ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 821/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.759/2022-8.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento (Relatório de Auditoria).
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Infra S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
das deliberações constantes no Acórdão 2.973/2021-Plenário (TC 016.063/2019-8), que
tratou de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, na Ferrovia de Integração
Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 4F,
localizado no segmento entre Ilhéus-BA e Caetité-BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.1 do
Acórdão 2.973/2021-Plenário;
9.2. assinar prazo de 180 dias para que a Infra S.A. conclua o atendimento ao
item 9.1 do Acórdão 2.973/2021-Plenário;
9.3. determinar à Infra S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias, em caso de decisões judiciais que
impeçam a continuidade dos processos administrativos a seguir listados, a instauração
e/ou o envio das correspondentes tomadas de contas especiais, adote as medidas
necessárias na busca de reverter referidas decisões, informando ao Tribunal, no mesmo
prazo, quais medidas foram tomadas e qual é a situação atualizada de cada um dos
processos:
9.3.1. Processo 51402.237812/2019-35 (lote 1F);
9.3.2. Processo 51402.237813/2019-81 (lote 2F);
9.3.3. Processo 51402.237814/2019-24 (lote 3F);
9.3.4. Processo 51402.237797/2019-25 (lote 4F); e
9.3.5. Processo 51402.237815/2019-79 (lote 5F);
9.4. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguimento do
monitoramento das medidas em cumprimento do Acórdão 2.973/2021-Plenário; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Infra S.A.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0821-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).