ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 820/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.058/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos - ApexBrasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados, nos termos de requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marcel van Hatten e aprovado por aquele colegiado, com o fito de que
seja realizada fiscalização com o escopo de verificar a regularidade de atos de gestão da
ApexBrasil desde 1º/1/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU
215/2008;
9.2. informar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. a análise de todos os elementos constantes nesta solicitação será
realizada nos autos do TC 015.993/2023-0 e que o atendimento integral desta presente
solicitação ocorrerá após apreciação definitiva pelo Tribunal do processo TC
015.993/2023-0;
9.2.2. ser-lhe-á dado conhecimento do teor da deliberação que vier a ser
adotada no TC 015.993/2023-0;
9.3. sobrestar, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, a
apreciação do presente processo até o julgamento de mérito do TC 015.993/2023-0;
9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 015.993/2023-0, uma vez
reconhecida a conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação;
9.5. juntar desta deliberação ao processo TC 015.993/2023-0, conforme o art.
14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;
9.6. dar conhecimento desta deliberação à Câmara dos Deputados e à
ApexBrasil.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0820-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.