ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 819/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 011.017/2018-0.
1.1. Apenso: TC 003.688/2013-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: João Carlos Grilo Carletti (740.***.***-68); Luiz Manoel de
Figueiredo Jordão (499.***.***-53); Dimensional Engenharia Ltda. (00.299.904/0001-60).
3.2. Recorrente: Dimensional Engenharia Ltda (00.299.904/0001-60).
4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Caixa Econômica Federal; Instituto
Estadual do Ambiente (Inea) do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF) e Murilo
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF), representando Dimensional Engenharia
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto por
Dimensional Engenharia Ltda. contra decisão em que afastei preliminar de prescrição
suscitada pela ora agravante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 289 do
Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022:
9.1. conhecer do agravo interposto por Dimensional Engenharia Ltda., para, no
mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente a decisão agravada;
9.3. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos demais
responsáveis;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0819-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.