ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 817/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.375/2020-7.
1.1. Apenso: 002.279/2020-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré
-Sal Petróleo S.A (PPSA); Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia;
Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de
acompanhamento destinado a identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução
da política pública do Novo Mercado de Gás;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. enviar cópia do presente relatório ao Congresso Nacional, ao Conselho
Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da
Economia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a fim de
subsidiá-los em suas funções institucionais de definição de diretrizes, implementação de
políticas, estudos, regulação e proposições legislativas para o setor de gás natural e, em
especial, para que tomem conhecimento e adotem as providências que entenderem
necessárias em relação à grave deficiência de pessoal da ANP; e
9.2. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.