ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 814/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.042/2013-2
1.1. Apenso: 029.095/2011-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Maria de Lourdes Araújo Silva Santos (268.***.***-15).
3.1. Responsáveis: Édson Chigueru Taki (396.***.***-49); Jaldo de Souza
Santos (002.***.***-15); Jaldo de Souza Santos Filho (330.***.***-91); José Rogério de
Medeiros (376.***.***-53); Lérida Maria dos Santos Vieira (450.***.***-91);
Pharmasantos Ltda. (01.726.883/0001-84); Walter da Silva Jorge João (028.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Geovani Nogueira Cardoso (OAB-GO 11.163) e Maria
de Lourdes Araújo Silva Santos, representando Jaldo de Souza Santos Filho; Luiz José
Ferreira (OAB-MT 8.212), representando Édson Chigueru Taki; Délio Fortes Lins e Silva
Júnior (OAB-DF 16.649), Larissa Lopes Bezerra (OAB-DF 44.550) e outros, representando
José Rogério de Medeiros; Geovani Nogueira Cardoso (OAB-GO 11.163) e Munir Calixto
Júnior (OAB-GO 11.325), representando Maria de Lourdes Araújo Silva Santos; Jonas Sidnei
Santiago de Medeiros Lima (OAB-DF 12.907), representando a Eurexpress Travel Viagens
e Turismo Ltda.; Guilherme Gonçalves Martin (OAB-DF 42.989), Bruno Silva Campos (OAB-
DF 17.509) e outros, representando Lérida Maria dos Santos Vieira; Neide das Graças
Lemes Santos, representando Jaldo de Souza Santos.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Maria de Lourdes Araújo Silva Santos contra o Acórdão 43/2016-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente que a dívida só poderá ser cobrada dos herdeiros
após realizada a partilha e até o limite do patrimônio transferido.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0814-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.