ACÓRDÃO Nº 813/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 813/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.028/2018-6.
1.1. Apensos: 024.305/2018-9; 029.758/2018-1; 006.187/2019-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de
Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08); Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e
Aeroportos.
3.2. Recorrente: Companhia Docas de Imbituba (84.208.123/0001-02).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia
Docas de Imbituba; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e
Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Michael Gleidson Araujo Cunha (OAB-DF 31.917) e
Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes
Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil (extinta); Luis Inacio Lucena Adams (OAB-RJ 29.512), Beatriz Giraldez
Esquivel Gallotti Beserra (OAB-DF 35.253) e outros, representando Companhia Docas de
Imbituba.
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos em que são apreciados pedidos de
reexame interpostos contra o Acórdão 1.351/2020-TCU-Plenário (Min. Bruno Dantas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 250, inciso V, do RITCU, em promover diligência
junto:
9.1. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários para que, no prazo de 15
(quinze) dias, ratifique ou retifique as informações prestadas por meio do Ofício
435/2018/DG-ANTAQ relativamente aos lançamentos contábeis realizados pela Companhia
Docas de Imbituba, apresentando documentos e justificativas que lastreiem sua
manifestação;
9.2. à Companhia Docas de Imbituba para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
relativamente aos anos de 1994 a 2012, encaminhe ao Tribunal os balancetes e demais
registros contábeis relacionados especificamente à conta "Fundo de Amortização" bem
como a todas as outras que tenham servido de contrapartida à escrituração daquela
conta contábil.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.