ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 812/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.875/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Mendes Ferreira (035.***.***-87); Kleber Alves de
Andrade (254.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Redator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10.303/OAB-MA), Aidil
Lucena Carvalho (12.584/OAB-MA) e outros, representando Kleber Alves de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Kleber Alves de Andrade e José
Mendes Ferreira, na condição de prefeitos do município de São Domingos do
Maranhão/MA (gestões de 2009 a 2016 e 2017 a 2020, respectivamente), em razão da
impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Contrato de Repasse 337271-
03/2010, que teve por objeto a construção de três campos de futebol na
municipalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Kleber Alves de Andrade,
dando-lhe quitação, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de José Mendes Ferreira, condenando-o ao
pagamento da importância de R$ 83.571,57 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta e
um reais e cinquenta e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora calculados a partir de 10/7/2012 até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU) o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio dos
processos para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar José Mendes Ferreira de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar acerca do teor desta deliberação a Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, a Caixa Econômica Federal e os responsáveis.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0812-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus (Redator).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e
Benjamin Zymler.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.