ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.882/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD).
3.2. Responsáveis: não há.
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) para que este Tribunal acompanhe e verifique a legalidade da execução
orçamentária da União em relação ao bloqueio de R$ 116 milhões da Capes no ano de
2023 e, caso haja indícios de ilegalidade, que o TCU solicite a liberação imediata dos
valores bloqueados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Exma. Sra. Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD/CFFC), que o Tribunal
de Contas da União não realizou ação de controle que trate do recente bloqueio de R$
116 milhões destinados à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes);
9.3. encaminhar à solicitante, em complemento às informações acima
descritas, cópia desta deliberação e das peças 11 e 14;
9.4. considerar a solicitação de informações integralmente atendida e arquivar
o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e
17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.