ACÓRDÃO Nº 810/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 810/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.869/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
Ministério da Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação de Pernambuco,
Mato Grosso, Rondônia, Amazonas, Pará, Bahia, Piauí, Minas Gerais e Mato Grosso do
Sul.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento
do 2º ciclo do projeto Sinapse (Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de
Educação), referente ao período de 1/8/2022 a 31/3/2024, com o objetivo de atualizar a
descrição do projeto e apresentar os resultados alcançados até o momento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Educação (MEC), considerando as
competências definidas no art. 39, incisos I, III e V, da Lei 14.113/2020 e com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que os entes federativos arrolados no
Anexo I deste relatório possuem a conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb
com a titularidade em desacordo com a legislação do Fundo, pois, nos termos do art. 69,
caput, e § 5º, da Lei 9.394/1994 c/c art. 21º, § 7º, da Lei 14.113/2020, essa conta deve
ser de titularidade do órgão responsável pela educação, devendo ser atendidos todos os
requisitos constantes do art. 2º, § 1º, da Portaria-FNDE 807/2022;
9.2. informar os tribunais de contas brasileiros deste acórdão, bem como do
relatório e do voto que o fundamentam, do Relatório de Acompanhamento e seu Anexo
I, para a adoção das medidas que considerarem pertinentes, no âmbito da competência
daquelas Cortes de Contas, estabelecida no art. 30, inciso II, da Lei 14.113/2020, de modo
a corrigir e evitar que os entes federativos arrolados no Anexo I deste relatório
mantenham a conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb com a titularidade
em desacordo com a legislação do Fundo, pois, nos termos do art. 69, caput, e § 5º, da
Lei 9.394/1994 c/c art. 21º, § 7º, da Lei 14.113/2020, essa conta deve ser de titularidade
do órgão responsável pela educação, devendo ser atendidos todos os requisitos
constantes do art. 2º, § 1º, da Portaria-FNDE 807/2022;
9.3. comunicar este Acórdão aos órgãos e entidades abaixo relacionados, bem
como do relatório e do voto que o fundamentam, do Relatório de Acompanhamento e
seu Anexo I:
9.3.1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
9.3.2. Ministério Público Federal; e
9.3.3. Controladoria-Geral da União;
9.4. autorizar à AudEducação que autue novo processo com o objetivo de dar
prosseguimento à fiscalização, em atendimento à deliberação que aprovou a proposta de
fiscalização originária (TC-035.811/2020-0 - peça 4); e
9.5. arquivar estes autos, em consonância com o item 67 do Manual de
Acompanhamento do TCU.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0810-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.