ACÓRDÃO Nº 809/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 809/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.554/2013-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de
Auditoria).
3. Recorrente: Autopista Regis Bittencourt S/A (09.336.431/0001-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF),
representando a Autopista Regis Bittencourt S/A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de auditoria em que, nesta fase
processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acordão 2.685/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e à ANTT.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0809-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.