ACÓRDÃO Nº 808/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 808/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.477/2017-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrentes: Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Francisco
Pais (360.***.***-04); Roberto Gonçalves (759.***.***-63).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (OAB/RJ 93.815); Márcio
Cavalcanti (OAB/RJ 110.541); Felipe Henrique Braz Guilherme (OAB/PR 69.406); e Bruno
Guimaraes Bianchi (OAB/PR 86.310).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pelos Srs. Roberto Gonçalves, Francisco Pais e Luiz Alberto Gaspar Domingues contra o
Acórdão 2.929/2021-TCU-Plenário, que aplicou multa de R$ 67.854,38 aos três
responsáveis e inabilitou o primeiro por oito anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, consoante art. 48 da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, negar provimento ao recurso de Roberto Gonçalves e dar provimento
parcial aos recursos de Francisco Pais e Luiz Alberto Gaspar Domingues, de modo a
retificar o subitem 9.5. do acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte redação:
9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
Francisco Pais, Luiz Alberto Gaspar Domingues, Roberto Gonçalves e Renato de Souza
Duque multas individuais nos valores de R$ 10.000,00, R$ 20.000,00, R$ 67.854,38 e R$
67.854,38, respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da
multa fixada no subitem 9.5 do Acórdão 2.929/2021-TCU-Plenário em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os
correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.3. notificar os recorrentes da presente decisão.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0808-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.