ACÓRDÃO Nº 807/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 807/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.246/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação:
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Município de Itapajé - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Advocacia Geral da União (AGU) dando conta de celebração de suposto acordo entre o
Município de Itapajé/CE e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, visando à
utilização de recursos oriundos de precatório de ação judicial de complementação do
Fundef, em desacordo com as condições estabelecidas pela jurisprudência do TCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento
deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo
relator por meio do despacho contido na peça 52 destes autos, transcrito no relatório que
acompanha este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado
despacho;
9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Itapajé/CE e à
AGU; e
9.3. retornar os presentes autos à AudEducação para adoção das providências
cabíveis e prosseguimento do feito.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0807-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.