ACÓRDÃO Nº 806/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 806/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.796/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho, Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, requer que este
Tribunal realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo
de apurar possíveis irregularidades nas ações e medidas adotadas pela referida agência
para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço público de energia
elétrica prestado pela concessionária Equatorial Energia - Companhia de Eletricidade do
Amapá (CEA) no Estado do Amapá,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992; 232, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal e art. 4º, inciso I, alínea "b",
da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho, Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados e autor do
Requerimento 21/2023-CDU, que:
9.2.1. o Contrato de Concessão 01/2021-ANEEL, firmado entre a Aneel e a
distribuidora Equatorial Energia - CEA em 24/11/2021, dispõe que, nos primeiros 24 (vinte e
quatro) meses de sua vigência, a fiscalização da agência reguladora terá caráter orientativo;
9.2.2. em 20/12/2021, foi aberto pela Aneel o Processo de Fiscalização
48500.006380/2021-14 (disponível no site da agência para consulta), que tem por objeto
o acompanhamento do desempenho do serviço de distribuição de energia elétrica
prestado pela Equatorial Energia - CEA, em que estão sendo fiscalizados, por meio de
indicadores e obras/ações apresentadas, os seguintes temas: atendimento presencial e
telefônico, ativos da distribuidora, base de dados geográfica da distribuição, geração
distribuída, indicadores de continuidade, nível de tensão, perdas não técnicas, tratamento
das reclamações, segurança do trabalho, serviços comerciais, entre outros temas
pontuais;
9.2.3. a distribuidora apresentou à Aneel, em resposta a demanda do ente
regulador, um plano de monitoramento, contendo cronograma de ações e obras a serem
implementadas, visando a regularizar os problemas identificados em diagnóstico da
agência, contemplando aspectos técnicos e comerciais, sendo que as ações e os
resultados desse plano são acompanhados pela Aneel por meio de relatórios que são
encaminhados trimestralmente pela empresa Equatorial Energia - CEA, no bojo do aludido
Processo de Fiscalização;
9.2.4. o Relatório de Fiscalização 7/2023-SFT/Aneel apresenta os resultados de
ação fiscalizadora empreendida na Equatorial Energia - CEA, concernentes à análise do
relatório referente ao 3º trimestre de 2023 (último período disponível, até o fechamento
da fiscalização empreendida na Aneel). O documento registra a implementação adequada
do plano por parte da concessionária, com 99% dos temas concluídos, entre dez aspectos
de natureza comercial e operacional, incluindo os citados no Requerimento 21/2023-CDU,
originalmente endereçado pelo regulador à distribuidora;
9.2.5. no que tange à definição das tarifas de energia elétrica praticadas aos
consumidores pela Equatorial Energia - CEA, em sua área de concessão, o cálculo tarifário
elaborado pela Aneel possui como diretriz, à luz das cláusulas contratuais disciplinadoras
da matéria, assim como ocorre para todas as demais distribuidoras, o art. 15, inciso IV,
da Lei 9.427/1996, o qual estabelece que "as tarifas máximas do serviço público de
energia elétrica serão fixados em ato específico da Aneel, que autorize a aplicação dos
novos valores, resultantes de revisão ou reajuste, nas condições do respectivo contrato".
Dessa forma, a legislação de regência atribui à Aneel a competência para a homologação
das novas tarifas em estrita observância às leis e demais atos normativos referentes ao
assunto, em cumprimento às condições estabelecidas nos contratos de concessão
firmados entre a União e as concessionárias;
9.2.6. o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 8.987/1995 estabelece o conceito
de prestação de um serviço adequado, que, para ser alcançado, requer a observância de,
entre outros princípios, o da modicidade tarifária, mas, por força do art. 13 da mesma lei,
a prestação adequada do serviço também pressupõe o estabelecimento de tarifas em
patamares suficientes que garantam receita compatível com os custos incorridos pela
concessionária na aquisição dos insumos necessários. Nesse sentido, os reposicionamentos
tarifários variam de acordo com as características específicas da concessionária, tais como:
compra de energia, contratos de transporte, encargos setoriais, custos com investimentos
e operação e manutenção das redes de distribuição. O detalhamento da variação desses
custos, que não necessariamente acompanham os indicadores inflacionários, pode ser
consultado de forma pormenorizada nas notas técnicas de análise emitidas pela
Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Aneel, sendo certo
que, na página da agência na internet, são disponibilizados todos os documentos e
planilhas que serviram de parâmetro para os cálculos das revisões tarifárias;
9.2.7. a Aneel possui sistemática própria de monitoramento e fiscalização da
qualidade do serviço de distribuição, baseado no modelo de regulação responsiva. Além
disso, a fiscalização da qualidade é orientada pela Resolução Normativa-Aneel 1.000/2021,
que, por sua vez, remete às disposições do Módulo 8 das Regras e Procedimentos de
Distribuição (Prodist);
9.2.8. no que concerne a quedas, oscilações e cortes repentinos do
fornecimento de energia, causando prejuízos materiais aos consumidores, a fiscalização
realizada pela Aneel se baseia em uma visão estratégica, com enfoque na prevenção, na
utilização de inteligência analítica e de técnicas de fiscalização baseadas em evidências,
cujo objetivo é orientar as concessionárias na adequada prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, especialmente nos aspectos relacionados ao atendimento
comercial e indicadores de desempenho, técnicos e comercial;
9.2.9. em um contexto de regulação responsiva, as ações de fiscalização são
planejadas conforme a resposta dos agentes aos comandos regulatórios, sendo composta
pela execução de quatro etapas, a saber: monitoramento, análise, acompanhamento e
ação fiscalizadora, em que são considerados os indicadores regulados, as reclamações
feitas à distribuidora, as reclamações feitas à Aneel, as demandas internas e externas,
além do cumprimento das regulamentações vigentes. Continuamente, são monitorados os
seguintes temas: alteração cadastral, atendimento ao consumidor, ressarcimento de danos
elétricos, faturamento, cobranças por irregularidades, geração distribuída, religação,
ligação nova com e sem obra, qualidade do produto (nível de tensão) e qualidade do
fornecimento (continuidade);
9.2.10. de acordo com o Relatório de Fiscalização 7/2023-SFT/Aneel, o tema
"continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica" é
constituído por doze ações, das quais onze estavam concluídas até o fechamento daquele
trabalho, o que representa uma evolução positiva de 91,7% das ações concluídas, sendo
certo que, de acordo com informações prestadas pela distribuidora, a ação ainda
pendente de conclusão, que diz respeito ao processo de certificação ISO 9001 para
apuração dos indicadores de continuidade, estava programada para ser implementada em
novembro/2023, em razão da agenda da certificadora;
9.2.11. em relação aos indicadores DEC e FEC que medem, respectivamente, a
duração e a frequência de interrupção do fornecimento de energia elétrica por unidade
consumidora, de acordo com o Relatório de Fiscalização 7/2023-SFT/Aneel, 83% dos
conjuntos elétricos atendiam o limite regulatório, no caso do DEC, e 75% dos conjuntos
elétricos atendiam o limite regulatório, no caso do FEC;
9.2.12. no que concerne ao atendimento dos serviços comerciais, tais como
cadastro de população de baixa renda, pedidos de ligações novas e de desligamentos,
reclamações diversas dos clientes, troca de titularidade, danos elétricos, entre outros,
temas estes de grande impacto direto aos consumidores, o relatório mais recente
apresentado pela distribuidora, referente ao 3º trimestre de 2023, consigna que, em
outubro de 2023, 99,94% das notas abertas para atender às demandas dos consumidores
estavam com sua evolução dentro do prazo de atendimento;
9.2.13. no que tange à fiscalização das obras que são executadas pela
distribuidora, especialmente no que concerne ao cumprimento dos prazos acordados, os
investimentos que incluem obras de expansão, melhoria e renovação são de gestão da
distribuidora, comprometendo-se com a prestação do serviço adequado, conforme a
cláusula segunda do Contrato de Concessão 01/2021- ANEEL, cuja qualidade do
fornecimento de energia elétrica é fiscalizada pela Aneel. No caso específico dos vinte e
quatro primeiros meses do contrato de concessão da Equatorial Energia - CEA, a
fiscalização acompanha as obras e ações apresentadas;
9.3. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho o teor desta
decisão, encaminhando-lhe cópia da presente instrução;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel);
9.5. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal e 17,
inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0806-
16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.