ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.331/2017-2.
1.1. Apenso: 010.095/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Interessado:FundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72).
3.3. Recorrente: Rui Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72).
4. Entidade: Município de Arari - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA) e Gilson Alves
Barros (7649/OAB-MA), representando Rui Fernandes Ribeiro Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo sr. Rui Fernandes Ribeiro Filho ao Acórdão 2.354/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Rui Fernandes
Ribeiro Filho, dada a intempestividade;
9.2. alertar o recorrente de que novos ingressos de embargos declaratórios,
com o intuito manifestamente protelatório, podem redundar na multa prevista no art. 58
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do art.
298 do Regimento Interno do Tribunal;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0805-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.