ACÓRDÃO Nº 804/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 804/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.631/2014-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Justiça Federal - Seção Judiciária/RS - TRF-4
(05.442.380/0001-38); Karine da Silva Cordeiro (954.***.***-00); Magna Engenharia Ltda.
(33.980.905/0001-24); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98).
3.2. Responsáveis: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Rogério Ortiz
Porto (119.***.***-72); Rosi Guedes Bernardes (381.***.***-06).
3.3. Recorrente: Rosi Guedes Bernardes (381.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7.UnidadesTécnicas:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemRecursos(AudRecursos);
Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Isadora França
Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.;
Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22885) e outros, representando Magna
Engenharia Ltda; Camila Tagliani Carneiro (53540/OAB-RS), representando Rogério Ortiz
Porto; Mara Luiza Tamiozzo (80970/OAB-RS), Luciana Teixeira Esteves (47995/OAB-RS),
Ademir Canali Ferreira (OAB/RS 6965) e outros, representando Rosi Guedes Bernardes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra.
Rosi Guedes Bernardes ao Acórdão 614/2024-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou
pedidos de reexame contra o Acórdão 85/2023-Plenário, que apreciou representação
noticiando possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios conduzidos pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a elaboração de projeto, plano
básico ambiental, fiscalização e construção das obras da barragem do Arroio Taquarembó,
com recursos oriundos do Convênio 93/2007 (Siafi 615661), celebrado com o então
Ministério da Integração Nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Sra. Rosi Guedes
Bernardes, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32,
inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência à embargante desta deliberação.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0804-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.