ACÓRDÃO Nº 803/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 803/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.765/2024-2.
2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemContratações(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pelo
Deputado Federal Júlio Lopes (PP/RJ) relatando possível divergência entre o disposto no
art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa Seges/MGI 2, de 7 de fevereiro
de 2023, que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na
forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do expediente do Deputado Federal Júlio Lopes como
representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235
e 237, inciso III e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. cientificar o representante e o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos desta deliberação;
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0803-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.