ACÓRDÃO Nº 802/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 802/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.395/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda.
(07.018.110/0001-20); ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (40.653.318/0001-96).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Andre Bachman (220992/OAB-SP), Tatiana Contrera Cintra
(332330/OAB-SP) e outros, representando Advancis Max Equipamentos Eletrônicos Ltda;
André Luiz Porcionato (245603/OAB-SP), representando ES Equipamentos Eletrônicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela
então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), atual Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), em cumprimento ao subitem
1.7.1. do Acórdão 440/2022-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para,
no mérito, considerá-la procedente;
9.2. declarar a inidoneidade das empresas Advancis Max Equipamentos
Eletrônicos Ltda. e ES Equipamentos Eletrônicos Ltda. (Eversafe), com amparo no art. 46
da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na
administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e
municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de
convênios ou instrumentos congêneres;
9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0802-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(naPresidência),BenjaminZymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.