ACÓRDÃO Nº 800/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 800/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.065/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsáveis: não há.
4.Órgão:MinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN) a esta Corte de Contas para realização de auditoria com o objetivo de acompanhar
e fiscalizar o cancelamento de 2,9 milhões de pessoas do pagamento do Bolsa Família;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alíneas
"a" e "b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da
Câmara dos Deputados, com relação ao Requerimento de Auditoria 372/2023-CFFC, e em
cumprimento ao subitem do subitem 9.3.2 do Acórdão 2.716/2023-TCU-Plenário, que:
9.1.1. com o desenvolvimento do novo marco legal do Programa Bolsa Família
(PBF), sancionado pela Lei 14.601/2023, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou trabalhos para a retomada das ações de
qualificação cadastral, com a execução de quatro processos principais: Averiguação
Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, previstas na
Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS 3/2023; e Atualização
Cadastral por Povoamento CNIS, prevista na Instrução Normativa SAGICAD/MDS 1/2023;
que tiveram como efeito o cancelamento de benefícios em situação irregular, e
continuarão neste ano de 2024, conforme Instrução Normativa Conjunta
SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS 5, de 4/1/2024, e Portaria MDS 864, de 2/3/2023; e
9.1.2. houve cancelamento de 4,1 milhões de benefícios do PBF em 2023, dos
quais 3,4 milhões decorreram das ações de qualificação cadastral;
9.1.3. houve ingresso de aproximadamente 2,9 milhões de famílias no PBF em 2023;
9.1.4. segue em tramitação neste Tribunal o exame do TC 014.769/2023-9, que
trata de auditoria operacional para avaliar a focalização e a equidade do Programa Bolsa
Família e que, tão logo seja apreciado, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das
medidas adotadas pelo Tribunal;
9.1.5. em atendimento parcial à presente solicitação, já foram encaminhadas à
CFFC os resultados constantes dos Acórdãos 2.725/2022 e 2.342/2023, ambos do Plenário,
acompanhados dos correspondentes relatórios e votos, que se referem a fiscalizações
realizadas no Programa Auxílio Brasil (PAB) e no Cadastro Único, objetos dos processos TC
007.871/2022-8 e TC 000.888/2023-0;
9.2. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. estender ao processo TC 014.769/2023-9 os atributos para tratamento de SCN
definidos no art. 5º da Resolução TCU 215/2008, uma vez reconhecida conexão parcial do seu
objeto com o da presente solicitação, com base no art. 14, inciso III, da mesma resolução;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 014.769/2023-9, conforme determina
o art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;
9.5. prorrogar por 90 (noventa) dias o atendimento integral desta Solicitação do
Congresso Nacional, conforme art. 15, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 215/2008; e
9.6.notificaraComissãodeFiscalizaçãoFinanceiraeControledaCâmaradosDeputados
acerca desta deliberação, na forma prevista nos arts. 15, § 3º, e 19 da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0800-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.