ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.973/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
4. Órgão: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo
Ministério Público Federal, formulada pelo Dr. Humberto Jacques de Medeiros, então
Procurador-Geral da República em exercício, acerca da classificação de determinadas verbas
de pessoal para fins de inclusão no cômputo da despesa total com pessoal, com vistas a
verificar o cumprimento do limite estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar 101/2000,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o Ministério Público da União (MPU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com base no art. 264, inciso II, do Regimento Interno do TCU, conhecer
da presente consulta;
9.2. revogar, com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, a medida cautelar adotada em 8/11/2020, referendada, em caráter
excepcional, pelo Acórdão 3.015/2020-TCU-Plenário;
9.3. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXV, e 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e os arts. 99 e 100 da
Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que:
9.3.1. em termos orçamentários, contábeis e fiscais na esfera da União,
despesas como "licença-prêmio convertida em pecúnia", "férias não gozadas", "abono
constitucional de férias", "abono pecuniário de férias" e "abono permanência" devem ser
computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da Lei Complementar
101/2000, por não terem o objetivo de promover a recomposição patrimonial do servidor
em face de eventuais gastos assumidos ou realizados por ele no desempenho de suas
atribuições funcionais;
9.3.2. as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza
típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com
pessoal para todos os fins da Lei Complementar 101/2000;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao consulente, à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à
Advocacia-Geral da União e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhes que o inteiro teor da referida decisão
poderá ser consultado no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos)
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0799-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.