ACÓRDÃO Nº 796/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 796/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2024,
sob a responsabilidade da Nuclep/Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., cujo objeto é a
contratação de sociedade empresária para fornecimento de mão de obra complementar
e temporária para suprir a demanda de serviços oriundos de obras de captação eventual
e futura (empresa de trabalho temporário);
Considerando que a representante se insurge, em suma, contra exigência
supostamente indevida de registro do licitante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego
(Certificado de Registro de Empresa de Trabalho), conforme o item 4.2 do edital condutor
do Pregão Eletrônico 5/2024, com caráter potencialmente restritivo à competição;
Considerando que é cabível a exigência contida no item 4.2 do edital condutor
do Pregão Eletrônico 5/2024, uma vez que o funcionamento da empresa de trabalho
temporário está condicionado ao prévio registro na Secretaria de Relações do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego (SRT/MTE), conforme o estabelecido no vigente art. 4º
da Lei 6.019/1974, alterado pela Lei 13.429/2017;
Considerando, ademais, que o Decreto 10.854/2021, o qual regulamenta
disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de
Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais,
ratifica a aludida exigência, estabelecendo que a empresa de trabalho temporário é a
"pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência,
responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras
empresas, tomadoras de serviços ou clientes que deles necessite temporariamente" (art.
43, I) - grifos acrescidos;
Considerando, portanto, que a exigência encontra respaldo em legislação vigente;
Considerando que sete empresas participaram do certame, tendo sido
declarada vencedora a que apresentou proposta negociada ao valor de R$ 25.200.000,00,
abaixo, portanto, do valor estimado pela unidade jurisdicionada (R$ 25.851.178,91),
refletindo, assim, que a licitação preservou seu caráter competitivo; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-
la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão à Nuclep/Nuclebrás
Equipamentos Pesados S.A. e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-007.337/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (CNPJ: 03.022.122/0001-77).
1.6. Representação legal: Priscilla Paiva Takieddine (325728/OAB-SP),
representando BK Consultoria e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.