ACÓRDÃO Nº 795/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 795/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 56695/2023,
sob a responsabilidade do Município de Jataí (GO), cujo objeto é a contratação de
empresa para execução de obras de infraestrutura aeroportuária, sendo o remanescente
da obra de construção do Aeroporto Regional de Jataí, contemplando a pista de pouso e
decolagem, taxiway, pátio de aeronaves, estacionamento de veículos, auxílios à
navegação, equipamentos e serviços complementares;
Considerando que a denunciante se insurge contra: i) permissão de
participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); ii) falhas na
planilha orçamentária; iii) ausência de designação de responsável pela complementação,
revisão e aprovação dos projetos, iv) exigência de comprovação da qualificação técnica
para itens que não possuem peso que justifique a exigência no certame; e v) possibilidade
de participação de empresa em recuperação judicial;
Considerando que a Lei 8.666/1993, que regia o certame, não prevê restrição
à participação de ME ou EPP em razão do valor total a ser contratado, não sendo cabível,
portanto, estabelecer tal restrição em edital;
Considerando que as alegadas falhas na planilha orçamentária poderiam ser contornadas
mediante aditivo contratual com base no art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei 8.666/1993;
Considerando que a complementação, revisão e aprovação de projetos seriam
de responsabilidade do Município de Jataí (peça 6, p. 4);
Considerando que a exigência de comprovação de experiência anterior, para
fins de qualificação técnico-operacional, na prestação de serviços que não são,
simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto viola o art.
30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a Súmula TCU 263, sendo cabível, neste caso,
expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada;
Considerando, ainda, que se coaduna com a jurisprudência do Tribunal permitir
a participação de empresa em recuperação judicial, exigindo-se da pessoa jurídica nesta
condição a apresentação de certidão emitida pela instância judicial competente;
Considerando que o certame restou fracassado (peças 4 e 15); e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 16-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência ao Município de Jataí (GO), com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na
Concorrência 56695/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes
para itens que não são, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo do
objeto a ser contratado, contrariando o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a
jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula TCU 263;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Município de Jataí (GO) e à denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-006.723/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Jataí (GO).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.