ACÓRDÃO Nº 794/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 794/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
2024/002, sob a responsabilidade do Banco da Amazônia S.A. (Basa), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de gestão de
privacidade e proteção de dados pessoais, na modalidade Software como Serviço
(Software as a Service - SaaS);
Considerando que a denunciante alega que a licitação foi direcionada para
uma solução tecnológica específica que obrigatoriamente contenha módulo de descoberta
de dados e de mapeamento de dados, sem justificativas técnicas adequadas ou
comparação econômica com outras soluções disponíveis no mercado, em violação ao
princípio da competitividade;
Considerando que o Ministro-Relator determinou realização de oitiva prévia da
unidade jurisdicionada em especial acerca das seguintes constatações: não exigência no
edital de que os licitantes observassem requisitos obrigatórios previstos na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados; e possível deficiência na elaboração do orçamento estimado da licitação,
evidenciada pela diferença substancial entre os valores das propostas dos licitantes, que
variaram de R$ 6.355.900,00 a R$ 145.980.000,00 (diferença de 2.196,76%), levando-se
em conta apenas as propostas não desclassificadas, assim como entre o valor da melhor
proposta após negociação (R$ 4.908.951,29) e o valor do orçamento estimado (R$
15.391.679,95), o que corresponde à diferença de 213,54% (peça 16);
Considerando as respostas apresentadas pelo Basa, das quais se extrai que o
único requisito afeto à LGPD não contemplado na solução tecnológica objeto da licitação
refere-se ao art. 20 da LGPD, que trata das decisões automatizadas;
Considerando, contudo, que a entidade optou por adotar solução modular,
possibilitando-lhe, em havendo necessidade futura, avaliar a viabilidade de acrescentar módulo
específico para atender ao art. 20 da LGPD, o que se insere no leque de discricionariedade da
unidade jurisdicionada, evidenciando, assim, a improcedência da denúncia neste particular;
Considerando que, quanto à suposta deficiência na estimativa do orçamento do
certame, as evidências juntadas aos autos às peças 21 a 31, assim como à peça 38, corroboram
as justificativas apresentadas pelo Basa no sentido de que foram feitas pesquisas junto a
instituições públicas e privadas com o intuito de se obter valor de referência para a licitação;
Considerando, ainda, que, com base nas aludidas pesquisas, nota-se a grande
variação de preços, fato que demonstra a complexidade do objeto e afasta a
caracterização de erro grosseiro dos responsáveis pelo certame, bem como demonstra a
improcedência da denúncia neste quesito;
Considerando que oito empresas participaram do certame (peça 3), do que se
pode inferir que os requisitos do edital não comprometeram a competitividade; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 40-41,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Banco da Amazônia S.A. e à denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-005.473/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.