ACÓRDÃO Nº 793/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 793/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sistema de
registro mantido pelo Ministério da Saúde (MS), dos quais constaria a realização
alegadamente fraudulenta de diversos plantões médicos em nome da denunciante em
variados lugares do País;
Considerando que a denunciante alega que estão registrados no aludido
sistema diversos plantões médicos que não teriam sido prestados por ela, na medida em
que seriam em lugares consideravelmente distantes um do outro, abarcando, inclusive, o
período de afastamento por motivo de saúde (peça 6);
Considerando que a argumentação da denunciante é no sentido de que (i)
alguém poderia ter prestado o serviço em seu nome e com seus dados; e/ou (ii) alguém
poderia ter recebido em seu nome por serviços jamais prestados;
Considerando que as alegações são embasadas em dados do relatório geral do
CNES, consistindo este sistema em apenas um cadastro nacional sobre estabelecimentos de
saúde, e não um comprovante irrefutável da prestação de serviços;
Considerando, portanto, que os elementos carreados aos autos não configuram
indícios suficientes de irregularidades submetidas à competência do Tribunal (como o
possível recebimento de remuneração sem a prestação dos serviços correspondentes); e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender ao
requisito de admissibilidade que trata da suficiência de indícios concernentes à alegada
irregularidade ou ilegalidade, previsto no caput do art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópias deste Acórdão e da peça 1 ao Ministério da Saúde para
adoção das medidas pertinentes;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão à denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-002.790/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.