ACÓRDÃO Nº 792/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 792/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia contra o Conselho Regional de
Psicologia da 4ª Região (CRP-MG), diante da suposta ocorrência das seguintes práticas:
criação de empregos em comissão sem previsão legal, pagamento de verbas rescisórias a
empregados ocupantes de cargos em comissão quando dispensados sem justa causa,
existência de plano de carreira para comissionados e pagamento de parcelas de
remuneração não previstas em lei;
Considerando o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal após adoção de diligências ao CRP/MG,
consubstanciado nas peças 15-17, das quais constam as seguintes conclusões:
i) resta evidenciado que não existe no âmbito daquele conselho profissional o
pagamento de parcelas de jetons e de horas extras para comissionados e que, nos últimos
cinco anos, não houve desligamento de empregados em comissão e, portanto, não
ocorreu o pagamento de verbas rescisórias a tais agentes públicos;
ii) a entidade possui norma que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários e a Norma de Pessoal para Cargos de Livre Provimento do Conselho Regional de
Psicologia da 4ª Região - Minas Gerais" (Resolução CRP04-MG 001/2021), disciplinando,
dentro dos limites legais, as regras definidoras dos procedimentos para criação, extinção,
remuneração, designação, contratação, substituição e dispensa de cargos de livre
provimento (Anexo III da Resolução, peça 14, p. 57-63);
iii) o quadro de empregados da entidade evidencia que o conselho possui 8
pessoas ocupando cargo em comissão de um total de 55 empregados, o que perfaz a
proporção de 14,5%, abaixo, portanto, do total previsto de 10 cargos de livre provimento,
conforme dispõe o item 8.1 do Anexo III da Resolução CRP04-MG 001/2021;
iv) é oportuno e conveniente que o CRP/MG desenvolva e implante política de
incentivos para que seus empregados com vínculo efetivo se disponham a ocupar cargos em
comissão, para que a entidade tenha o mínimo estabelecido no seu normativo interno dos
empregos em comissão preenchidos por ocupantes de emprego efetivo, em consonância
com o Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e
v) segundo a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 4.575/2014-TCU-
1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 6.391/2023-TCU-1ª Câmara
(relator Ministro Jhonatan de Jesus), o empregado público contratado para exercício de
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito às verbas
rescisórias, mesmo que contratado sob o regime da CLT, uma vez que a contratação para
cargo em comissão é considerada precária, sem garantias, e o cargo é de livre nomeação
e exoneração, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, por cumprir os requisitos de admissibilidade,
nos termos dos artigos 234 e 235, do Regimento Interno do TCU e dos artigos 103, § 1º,
e 106, da Resolução TCU 259/2014, para considerá-la parcialmente procedente;
b) encaminhar, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-
TCU 259/2014, cópias do presente Acórdão e da instrução à peça 15 ao Conselho
Regional de Psicologia da 4ª Região para que, com o acompanhamento do Conselho
Federal de Psicologia, em face dos fatos narrados na denúncia, providencie os
procedimentos pertinentes para:
b.1) definir e normalizar, em consonância com a jurisprudência do TCU, e com
a devida fundamentação legal, a questão do pagamento de verbas rescisórias aos seus
empregados que ocupam cargos em comissão, quando do respectivo desligamento;
b.2) desenvolver e implantar política de incentivos para que seus empregados
com vínculo efetivo se disponham a ocupar cargos em comissão, com vistas a que a
entidade tenha o mínimo estabelecido no seu normativo interno dos empregos em
comissão preenchidos por ocupantes de emprego efetivo;
c) alertar o Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região e o Conselho Federal
de Psicologia de que:
c.1) deverão promover o registro sintético das medidas tomadas em seus
relatórios de gestão ou o encaminhamento dessas medidas à respectivas Unidades
Apresentadoras de Contas (UAC), com o devido armazenamento em base de dados
disponível ao TCU, dando cópia do expediente aos respectivos órgãos de controle interno,
bem como de notificação à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do
TCU, no prazo de 60 dias, informando acerca das medidas adotadas pelas entidades, nos
termos do art. 106, § 4º, inciso II, e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014;
c.2) os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na
seção "Transparência e Prestação de Contas" do sítio oficial das Unidades Prestadoras de
Contas (UPCs) ou Unidades Apresentadoras de Contas (UACs), sendo que tais registros
devem ser encaminhados à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
do TCU, mediante o Sistema Conecta, conforme previsto no art. 9º, § 4º, da Instrução
Normativa-TCU 84, de 2020, e no art. 7º, da Decisão Normativa-TCU 198/2022;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de
Psicologia da 4ª Região e à denunciante;
e) informar o trâmite deste processo e a prolação do presente Acórdão à
Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança);
f) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-002.008/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região (MG).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.