ACÓRDÃO Nº 791/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 791/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, ante a perda do seu objeto;
c) dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo - Coren/ES,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90001/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) previsão, no item 5.2 do termo de referência, da vedação à
subcontratação, sem justificativas nos estudos técnicos preliminares da contratação,
considerando a natureza do objeto e a alegação da unidade jurisdicionada de que seria
possível a subcontratação de partes acessórias do objeto, em desconformidade com o art.
9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e com a jurisprudência do Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 3.144/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, e 1.235/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Augusto Sherman;
c.2) ausência de justificativas adequadas no estudo técnico preliminar da contratação
quanto à inviabilidade técnica ou econômica do não parcelamento do objeto, contrariando a
Súmula TCU 247 e os arts. 18, § 1º, inciso VIII, e 47, inciso II, da Lei 14.133/2021;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.570/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.