ACÓRDÃO Nº 789/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 789/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no Regimento Interno do TCU;
b) com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
considerando que os fatos noticiados apresentam baixo risco, materialidade e relevância, levar as
questões ao conhecimento do Ministério da Previdência Social, para a adoção das providências
de sua alçada, se for o caso, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da
Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao denunciante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-033.902/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Previdência Social.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.