ACÓRDÃO Nº 788/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 788/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por José Arlindo Silva Sousa em face
do Acórdão 3.354/2019-TCU-1ª Câmara (peça 36), por meio do qual esta Corte de Contas
rejeitou as alegações de defesa do recorrente e julgou irregulares as suas contas,
imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo
nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o
condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta
pelo Tribunal, uma vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais
decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional
do recurso de revisão;
Considerando não caracterizada a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme evidenciado na manifestação do Ministério Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III,
143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José Arlindo Silva Sousa, por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e
b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-016.665/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.060/2020-5 (SOLICITAÇÃO); 020.902/2019-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 020.901/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Filadelfo Mendes Neto (104.***.***-87); José Arlindo Silva
Sousa (148.***.***-68).
1.3. Recorrente: José Arlindo Silva Sousa (148.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
1.9. Representação legal: Ruan Victor Chaves Soares (OAB/MA 21.577) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.