ACÓRDÃO Nº 787/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 787/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90002/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Grande
Dourados-MS - UFGD - Ebserh, de valor estimado R$ 634.058,96, cujo objeto é a
contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de manutenção,
conservação e jardinagem de áreas verdes de domínio do Hospital Universitário da
Universidade Federal da Grande Dourados.
Considerando que a prospera argumentação da entidade promotora do
certame, ao esclarecer, fundamentada no Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário, pelo qual
este Tribunal firmou entendimento quanto ao elemento determinante para definir o
cabimento da empreitada por preço global ou por preço unitário, qual seja, na capacidade
da Administração definir a dimensão do objeto da contratação com nível de precisão
adequado, justificando sua opção pela adoção do regime de execução de empreitada por
preço unitário;
considerando que foram procedidas diligências pertinentes quanto às
propostas da empresa representante e da empresa vencedora da disputa, que ensejaram
medidas distintas da administração conforme a devida demonstração, ou não, das
condições objetivas que motivaram as referidas diligências;
considerando, ainda, que o representante, ao se recusar a negociar os preços
que estavam acima do valor de referência (orçados), que, ressalte-se, constavam em 13
itens (3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 19) do total de 20, não deu outra opção
ao pregoeiro que não sua desclassificação em razão da irregularidade constatada, cuja
correção foi proporcionada pela entidade e rejeitada pela licitante, possivelmente devido
ao entendimento errôneo que seu preço final seria suficiente, independente das
irregularidades apontadas;
considerando, por fim, que os atestados apresentados pela licitante declarada
vencedora são pertinentes quanto ao âmbito da atividade econômica da empresa, e se
mostraram suficientes no atendimento quanto à sua qualificação técnica;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
d) informar ao Hospital Universitário Grande Dourados-MS - UFGD - Ebserh e
ao representante do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.071/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Grande Dourados-ms - Ufgd - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Hugo Cagnin Conforte (27601/OAB-MS),
representando Augusto Depieri Correa Ferreira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.