ACÓRDÃO Nº 786/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 786/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação de acesso aos autos da denúncia objeto do TC
040.302/2023-7, formulada pelo próprio denunciante, mediante a Manifestação da
Ouvidoria 371.401 (peças 1 e 3).
Considerando que o referido processo, de minha relatoria, trata de possíveis
irregularidades praticadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte
do Pará - DSEI/AMP na condução do Pregão Eletrônico SRP 10/2023.
Considerando que, consoante o Acórdão 825/2020-TCU-Plenário, o papel do
denunciante é o de fornecer os elementos para que este Tribunal dê início à sua ação de
controle externo, e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução
das investigações, não existindo, para o denunciante, prerrogativa de comparecer aos autos
para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;
Considerando que, ante o entendimento pacificado deste Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 2.632/2008 e 139/2007, ambos do Plenário, na condição de autor da denúncia
apurada no âmbito do TC 040.302/2023-7, o solicitante não é automaticamente parte nesse
processo; não sendo, em função disso, legitimado a obter acesso a esses autos;
Considerando que o solicitante também não é autoridade com prerrogativa
constitucional ou legal para compulsar o aludido processo, não tendo, igualmente, logrado
demonstrar razão legítima para intervir no feito, como interessado;
Considerando que, nos termos do art. 94 da Resolução TCU 259/2014, a
solicitação de acesso aos autos formulada por pessoa não qualificada como parte ou
como representante legal de parte será recebida e tratada como solicitação de acesso a
informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, de que trata o
art. 59, inciso V, desse normativo;
Considerando que, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012,
o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como
fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição
do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão
do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;
Considerando que, este Tribunal ainda não se manifestou, no mérito, relativamente
ao TC 040.302/2023-7, encontrando-se esse feito atualmente em fase de saneamento;
Considerando, por fim, que o TC 040.302/2023-7 é classificado como sigiloso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, § 1º, e 17,
incisos I e III, da Resolução TCU 249/2012 e nos arts. 59, inciso V, 65, inciso III, e 94 da
Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações - AudContratações (peça 4), em:
a) indeferir a presente solicitação, facultando ao solicitante, caso queira, o
acesso ao TC 040.302/2023-7 após a manifestação de mérito desta Corte de Contas sobre
esse processo, à exceção das peças ainda classificadas como sigilosas que não tenham
sido juntadas ao processo por ele;
b) comunicar esta decisão ao solicitante e à Ouvidoria deste Tribunal;
c) apensar os presentes autos ao TC 040.302/2023-7.
1. Processo TC-007.364/2024-5 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: identidade preservada, art. 55, caput, da Lei 8.443/1992.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.