ACÓRDÃO Nº 785/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 785/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Senador da República Rogério Simonetti Marinho
a respeito de potencial desvio de finalidade em contratação conduzida pelo Ministério da
Saúde para a realização do evento "Em Prosa - 1º Encontro de Mobilização da Promoção
da Saúde no Brasil", ocorrido em Brasília nos dias 4 a 6 de outubro de 2023.
Considerando que a presente representação atende aos requisitos de
admissibilidade aplicáveis;
Considerando que, a partir das alegações do representante, foi identificada a
seguinte irregularidade: potencial risco de desvio de finalidade no evento "Em Prosa - 1º
Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil";
Considerando que o objeto da presente representação é idêntico ao do processo TC
036.896/2023-3, atualmente em fase preliminar de diligência junto ao Ministério da Saúde;
Considerando a conexão entre os presentes autos e o aludido processo;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) pronunciou-se pelo conhecimento e apensamento definitivo desta
representação ao TC 036.896/2023-3, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014,
posto que há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta;
Considerando que o Ministério Público de Contas (MPTCU), em face do que
restou apurado nestes autos, manifestou-se de acordo com a proposta de apensamento
definitivo do presente processo ao TC 036.896/2023-3, com fundamento no art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014, visto que há relação de conexão entre eles;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; e 237, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
nos pareceres emitidos dos autos (peças 6, 7 e 9), em conhecer da presente
representação, determinar o apensamento definitivo do presente feito ao processo TC
036.896/2023-3, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, posto que há relação
de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta, e enviar de cópia
deste Acórdão e da instrução de peça 6 ao Ministério da Saúde e ao Senador da
República Rogério Simonetti Marinho.
1. Processo TC-037.182/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Rogério Simonetti Marinho, senador da República.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.