ACÓRDÃO Nº 783/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 783/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:
1. Processo TC-006.736/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Manaus
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Nazareno Ramos de Castro, representando
Cooperativa dos Produtores Rurais de Borba - Coopbor.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014;
1.8.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
1.8.3. comunicar os fatos ao Grupamento de Apoio de Manaus/Comando da
Aeronáutica e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR) para adoção das
providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;
1.8.4. encaminhar cópias da denúncia tarjada, da instrução à peça 5 e deste
acórdão ao denunciante, ao Grupamento de Apoio de Manaus/Comando da Aeronáutica
e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR);
1.8.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU.