ACÓRDÃO Nº 782/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 782/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP
90004/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV) da
Universidade Federal do Amazonas (Ufam) / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh), cujo objeto é Registro de Preços para eventual aquisição de insumos de Órteses,
Próteses e Materiais Especiais (OPME) - Traumato-ortopedia, tendo por objetivo o
atendimento das necessidades da Unidade Traumato-ortopedia do HUGV, por um período
de doze meses,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), às peças 28 e 29;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que: está configurado o perigo da demora; está configurado o
perigo da demora reverso; e não há a plausibilidade jurídica das alegações do denunciante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º,
104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado,
levantar o sigilo que recai sobre as peças do processo, arquivar os presentes autos e
informar ao denunciante e ao Hospital Universitário Getúlio Vargas-AM - Ufam - Ebserh
o teor desta deliberação, nos termos dos pareceres juntados aos autos:
1. Processo TC-002.912/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Getúlio Vargas-am - Ufam - Ebserh.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Alan Soares Eleuterio (96954/OAB-MG) e Thiago Lopes
Cardoso Campos (53265/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.