ACÓRDÃO Nº 781/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 781/2024 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de relatoria
da Ministra Ana Arraes, esta Corte julgou irregulares as contas do sr. Giodilson Pinheiro
Borges, com aplicação de débito correspondente à integralidade dos valores geridos e de
multa, no valor de R$ 186.000,00;
Considerando que, por meio do Acórdão 111/2023, o Plenário deste Tribunal
deu provimento a recurso de revisão interposto pelo sr. Giodilson Pinheiro Borges para
tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara e, adicionalmente, julgou regulares
as contas deste responsável, dando-lhe quitação;
Considerando, ainda, que o Acórdão 111/2023-Plenário julgou irregulares as
contas do sr. João da Silva Costa, aplicando-lhe multa no valor de R$ 30.000,00;
Considerando que a pessoa jurídica do município não sofreu sucumbência
alguma em face do acórdão ora recorrido, uma vez que tal deliberação se limitou a julgar
as contas do ex-prefeito municipal;
Considerando, também, que o mencionado acórdão não fez nenhuma alusão ao
município, nem mesmo lhe fez determinações, verificando-se, assim, que a municipalidade,
como ente da Administração Pública, carece de legitimidade e de interesse recursal;
Considerando que o interesse de agir na via recursal faz-se a partir do
gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de
se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico;
Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não
se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e
35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU;
Considerando a manifestação da Serur, ratificada pelo MP/TCU, que, em
exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso por falta de
legitimidade e de interesse recursal (peças 466-468 e 470);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes
constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de
revisão, por falta de legitimidade e de interesse recursal, nos termos abaixo:
1. Processo TC-028.328/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.399/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP (05.986.427/0001-24)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão/AP
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Marcelo da Silva Leite (OAB/AP 999), Jaciara do
Nascimento Guerreiro (OAB/AP 3.829) e outros
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente decisão à recorrente, enviando-lhe cópia da
instrução técnica inserta à peça 466.