ACÓRDÃO Nº 780/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 780/2024 - TCU - Plenário
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que não houve juntada de documentos novos;
Considerando que os argumentos e teses jurídicas apresentados pela empresa
representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de
recurso de reconsideração;
Considerando que, mesmo se superada a etapa da admissibilidade, não houve
a nulidade da citação, dado que as notificações para apresentação de defesa foram
efetuadas no endereço da empresa e de dois dos seus representantes legais e que, diante
do insucesso nas tentativas, realizou-se a citação por edital;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente
do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 518, 519 e 520.
1. Processo TC-014.766/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.702/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.704/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 031.701/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.891/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 027.439/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Caio Mucio da Rocha Pascoal (308.***.***-34); Cláudio
Henrique Pessoa Porpino (378.***.***-10); Hsa Empreendimentos e Construções Ltda
(05.902.525/0001-36); Isabel Cristina Costa de Medeiros (156.***.***-34); João Alves de
Carvalho Bastos (526.***.***-91); Marcos Fernando de Garcia Maia (025.***.***-72);
Maria Geruza Silva de Araújo (490.***.***-87); Maria Jailene Franco de Carvalho
(008.***.***-23); Maria Solange Ferreira da Silva (406.***.***-44); Maria do Socorro
Veloso de Andrade Galvão (082.***.***-53); Raniere de Medeiros Barbosa (392.411.574-
53); Sueldo Florencio de Medeiros Costa (222.***.***-15); Walter Fernandes de Miranda
Neto (026.***.***-17).
1.3. Recorrente: Hsa Empreendimentos e Construções Ltda (05.902.525/0001-36).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
1.8.UnidadesTécnicas:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemRecursos(AudRecursos);
Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.9. Representação legal: Brenda Jordana Lobato Araújo Teixeira (14389/OAB-
RN), representando Walter Fernandes de Miranda Neto; Andreia Cunha Fausto de
Medeiros (7266/OAB-RN), representando Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão;
Larissa Brandao Teixeira (8.034/OAB-RN), representando Maria Geruza Silva de Araújo;
Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes (5786/OAB-RN) e Shaolyn Cirino Barbosa de Moura
(13323/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa; Gianfilipe Dantas Cecchi
(12442/OAB-RN), representando Cláudio Henrique Pessoa Porpino; Caio Graco Pereira de
Paula (1244/OAB-RN), representando Marcos Fernando de Garcia Maia; Maria Luiza Lira
Formiga (11481/OAB-RN) e Werner Matoso Lettieri Leal Damásio (7749/OAB-RN),
representando Maria Jailene Franco de Carvalho; Thyago José de Souza Lima (21550/OAB-
PB), representando Hsa Empreendimentos e Construções Ltda; André Augusto de Castro
(3898/OAB-RN) e Marcello Rocha Lopes, representando João Alves de Carvalho Bastos;
Jaiane Rodrigues de Farias (12446/OAB-RN), representando Isabel Cristina Costa de
Medeiros; Cristiane de Figueiredo Pinheiro (9327/OAB-RN), representando Meiriane Barata
Moura; Thiago Costa Marreiros, Armando Roberto Holanda Leite (532/OAB-RN) e outros,
representando Sueldo Florencio de Medeiros Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.