ACÓRDÃO Nº 779/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 779/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento dos subitens
9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário;
Considerando que, por meio da decisão ora monitorada, o Tribunal
determinou que os Municípios de Campos Sales/CE e Fortaleza/CE fossem comunicados
acerca da necessidade de imediata recomposição à conta específica do Fundef, com
recursos próprios daqueles municípios, de valores relativos a precatórios do Fundef
indevidamente utilizados ou com regular aplicação não demonstrada, sob pena de
instauração de processo de tomada de contas especial;
Considerando que, devidamente cientificado, o Município de Campos Sales/CE
não adotou as medidas necessária à recomposição do Fundef, em descumprimento ao
subitem 9.1.7 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário;
Considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos e do Ministério Público concluíram que
não há necessidade de recomposição dos cofres do Fundef pelo Município de
Fortaleza/CE, objeto do subitem 9.1.8 do Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário.
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com base no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V,
alínea "a", e art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em relação ao Acórdão
2820/2020-Plenário, em considerar não mais aplicável o cumprimento do subitem 9.1.8 e
não cumprido o subitem 9.1.7, converter este processo em tomada de contas especial e
realizar a citação solidária dos responsáveis arrolados na instrução da unidade técnica,
observados os indícios de irregularidade e os valores devidos, a seguir indicados:
Responsáveis Solidários: Município de Campos Sales/CE e Moésio Loiola de
Melo (prefeito do município, gestão 2017-2020);
Indício de Irregularidade: despesas realizadas com recursos de precatórios do
Fundef em finalidades desvinculadas e/ou sem comprovação de vinculação com gastos de
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), configurando afronta ao art. 60 do
ADCT da CF/1988 (atual art. 212-A da CF/1988) c/c o art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual art.
25 da Lei 14.113/2020) e art. 70 da Lei 9.394/1996, bem como aos itens 9.2.3 e 9.4.2 do
Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;
Valores que compõem o débito:
. Valor (R$) Data de Origem Natureza (débito/crédito)
. (2.857.102,63) 12/7/2017 C
. 700.000,00 13/7/2017 D
. 130.000,00 24/7/2017 D
. 150.000,00 25/7/2017 D
. 75.000,00 27/7/2017 D
. 200.000,00 29/8/2017 D
. 220.000,00 20/9/2017 D
. 200.000,00 3/10/2017 D
. 200.000,00 18/10/2017 D
. 200.000,00 19/10/2017 D
. 51.000,00 25/10/2017 D
. 340.000,00 26/10/2017 D
. 240.000,00 1/11/2017 D
. 150.000,00 4/12/2017 D
. 220.000,00 8/12/2017 D
. 500.000,00 13/12/2017 D
. 100.000,00 13/12/2017 D
. 193.000,00 27/12/2017 D
. 250.000,00 10/1/2018 D
. 148.010,00 1/2/2018 D
. 235.000,00 5/6/2018 D
. 138.000,00 17/7/2018 D
. 21.000,00 5/9/2018 D
1. Processo TC-015.151/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos Sales - CE; Prefeitura
Municipal de Fortaleza - CE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.