ACÓRDÃO Nº 778/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 778/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53
e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno, 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014 quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer da denúncia e determinar o arquivamento do processo,
dando-se ciência ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.755/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social Refer.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.