ACÓRDÃO Nº 777/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 777/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 510/2024-
TCU-Plenário, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres
emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "9.3. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"
Leia-se: "9.3. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida à
AutoridadePortuáriadeSantos,comfulcronosartigos1º,incisoI;16,incisoIII,alíneas"b"e"c";
19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"
Onde se lê: "9.4. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"
Leia-se: "9.4. para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida à
AutoridadePortuáriadeSantos,comfulcronosartigos1º,incisoI;16,incisoIII,alíneas"b"e"c";
19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:"
1. Processo TC-047.113/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.840/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antonio Jose da Silva Neto (791.***.***-91); Boskalis do
Brasil Dragagem e Servicos Maritimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Carlos Alberto
Guimaraes Simon (236.***.***-15); Dragabras Serviços de Dragagem Ltda
(08.202.938/0001-04); Fernando Fortes Melro Filho (787.***.***-25); Gabriel Nogueira
Eufrasio (229.***.***-15); Hilario Seguin Dias Gurjao (261.***.***-25); Marcos Antonio
Adami Vayego (043.***.***-03).
1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.a; Ministério de Portos
e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria-
executiva do Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria-executiva do Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Marcelo Reinecken de Araújo (14874/OAB-DF), Rafael
de Paula Gomes (26345/OAB-DF), Vinicius Andreus Rodrigues Batista (68442/OAB-DF),
Maria Vitoria Morais Antunes (67159/OAB-DF), Maria Clara de Carvalho Honorio Costa
(60718/OAB-DF), Renata Cristina Rabelo Gomes (215.582/OAB-SP), Renata Andrea Joner
Parry (26963/OAB-DF), Luiz Gabriel Noda, Giulia Pradines Coelho Guarita Sabino
(57374/OAB-DF), Davi Nunes Souza, Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcanti (41987/OAB-
DF), Maria Eduarda Lemos Faleiro e outros, representando Dragabras Serviços de
Dragagem Ltda; Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Felipe Matheus
Ramos Danin e outros, representando Carlos Alberto Guimaraes Simon; Edilberto Nerry
Petry (37288/OAB-DF), representando Antonio Jose da Silva Neto; Edilberto Nerry Petry
(37.288/OAB-DF), representando Hilario Seguin Dias Gurjao; Beatriz Giraldez Esquivel
Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Felipe Matheus Ramos Danin e outros, representando
Marcos Antonio Adami Vayego.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.