ACÓRDÃO Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2024

ACÓRDÃO Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.305441/2022-44
Recorrente/Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, SINDICATO DAS
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E
TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ, CONEXIS BRASIL DIGITAL -
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E
PESSOAL, CNPJ nº 25.186.390/0001-67, nº 10.610.398/0001-31 e nº 06.102.961/0001-93
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 22/2024/AC (SEI nº 11695537), integrante deste acórdão:
a) receber o "Pedido de Revisão" (SEI nº 9449336) como "Pedido de Reconsideração";
b) conhecer dos Pedidos de Reconsideração (SEI nº 9424618 e SEI nº 9449336)
para, no mérito, negar-lhes provimento;
c) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Acórdão nº 357, de 4 de novembro
de 2022, publicado no Diário Oficinal da União de 7 de novembro de 2022, para não mais
destinar o Código Não Geográfico "304", em reserva técnica, para a atividade de cobrança; e,
d) revogar o Ato nº 15.314, de 4 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2022.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho