RESOLUÇÃO-RE Nº 1.645, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ISABEL CRISTINA MORAES MARINHO LTDA / 38.014.290/0001-03
25351.732442/2020-11 / 1248401
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0468016244
--------------------------------------
MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA /
18.390.626/0001-17
25351.064757/2023-77 / 1287600
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0472992244
--------------------------------------
LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA / 09.303.268/0001-77
25351.445940/2012-83 / 1232191
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0472479245
--------------------------------------
multi express ltda / 18.963.112/0003-75
25351.172594/2024-86 / 1310380
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0472553241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2024
Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de
assessoramento estatístico, realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução
CODEFAT nº 994, de 15/02/2024, para os entes parceiros do Sine elegíveis às transferências
automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2024.
. ESTADOS VALOR MUNICÍPIOS VALOR
. 1 - Acre R$ 76.923,07 1 - Arapiraca/AL R$ 38.461,54
. 2 - Alagoas R$ 76.923,07 2 - Campina
Grande/PB
R$ 38.461,54
. 3 - Bahia R$ 76.923,07 3 - Campo Grande/MS R$ 38.461,54
. 4 - Ceará R$ 76.923,07 4 - Feira de
Santana/BA
R$ 38.461,54
. 5 - Distrito Federal R$ 76.923,07 5 - João Pessoa/PB R$ 38.461,54
. 6 - Espírito Santo R$ 76.923,07 6 - Mauá/SP R$ 38.461,54
. 7 - Goiás R$ 76.923,07 7 - Rio de Janeiro/RJ R$ 38.461,54
. 8 - Maranhão R$ 76.923,07 8 - Santo André/SP R$ 38.461,54
. 9 - Mato Grosso R$ 76.923,07 9 - São Bernardo do
Campo/SP
R$ 38.461,54
. 10 - Mato Grosso do Sul R$ 76.923,07 10 - Uberaba/MG R$ 38.461,54
. 11 - Minas Gerais R$ 76.923,07
. 12 - Pará R$ 76.923,07
. 13 - Paraíba R$ 76.923,07
. 14 - Paraná R$ 76.923,07
. 15 - Pernambuco R$ 76.923,07
. 16 - Rio de Janeiro R$ 76.923,07
. 17 - Rio Grande do Norte R$ 76.923,07
. 18 - Rio Grande do Sul R$ 76.923,07
. 19 - Roraima R$ 76.923,07
. 20 - Santa Catarina R$ 76.923,07
. 21 - Tocantins R$ 76.923,07
. SUBTOTAL (A) R$ 1.615.348,47 SUBTOTAL (B) R$ 384.615,40
. TOTAL (A+B) R$ 1.999.999,87
A plataforma TranfereGov.br estará aberta para envio do Plano de Ações e
Serviços, conforme modelo estabelecido no Nota Técnica SEI nº 1636/2024/MTE (1993868),
na Nota Técnica SEI nº 1689/2024/MTE (2016734), na Nota Informativa SEI nº 1721/2024/MTE
(2097525) e no Despacho nº 2116365. (Processo nº 19964.205219/2024-19.)
MAGNO LAVIGNE
Coordenador Nacional do SINE
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. Instituição Tipo de Instituição CNPJ Processo SEI
. 1 GUIBSON ALVES SERVICOS LTDA Agente de Crédito 54.474.156/0001-33 19980.240387/2024-52
. 2 J DA CONCEICAO ALMEIDA E SILVA Agente de Crédito 54.473.933/0001-25 19980.240531/2024-51
. 3 O S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Agente de crédito 54.320.504/0001-18 19980.240420/2024-44
. 4 TADEU SOARES DOS SANTOS Agente de crédito 54.467.095/0001-87 19980.240070/2024-16
. 5 CENTRO BRASILEIRO INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público
03.367.494/0001-35 19980.237723/2024-80
. 6 J M F SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Agente de crédito 54.320.401/0001-58 19980.237263/2024-90
. 7 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE
ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS -
SICREDI UNIESTADOS
Cooperativa Singular de Crédito 87.780.268/0001-71 19980.237109/2024-18
. 8 RMC SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Agente de Crédito 54.421.617/0001-00 19980.236896/2024-81
. 9 RAFAEL PLATINI L BINDERLI Agente de Crédito 54.204.527/0001-67 19980.236809/2024-95
. 10 AURICELIA MARIA LIMA AGUIAR Agente de Crédito 54.344.151/0001-96 19980.236633/2024-71
. 11 CREDCENTRAL FINANCEIRA LTDA Agente de Crédito 54.440.879/0001-11 19980.236532/2024-09
. 12 BANCO BRADESCO S.A. Bancos Múltiplos com Carteira Comercial 60.746.948/0001-12 19980.236509/2024-14
. 13 ADRIANO CESAR NUNES Agente de Crédito 54.362.623/0001-33 19980.236391/2024-16
. 14 MOVIMENT CRED LTDA Agente de Crédito 54.322.798/0001-17 19980.236262/2024-28
. 15 CAMPOTEC PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA PJ Especializada no Apoio, no Fomento ou na
Orientação às Atividades Produtivas
28.250.928/0001-43 19980.234456/2024-99
. 16 S DOS S REZENDE SERVICOS LTDA Agente de Crédito 54.152.364/0001-16 19980.234273/2024-73
. 17 C DE S NUNES AGROBUSINESS PJ Especializada no Apoio, no Fomento ou na
Orientação às Atividades Produtivas
47.846.022/0001-30 19980.233781/2024-34
. 18 INOVAAGRO CONSULTORIA EM AGRONEGOCIOS LTDA PJ Especializada no Apoio, no Fomento ou na
Orientação às Atividades Produtivas
48.175.037/0001-87 19980.233727/2024-99
. 19 MILFONT SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Agente de Crédito 54.264.634/0001-80 19980.232198/2024-14
. 20 JOSE TIAGO CLEMENTINO SERVICOS DE CRÉDITO Agente de Crédito 53.966.884/0001-08 19980.228936/2024-11
. 21 J P L TEIXEIRA LTDA Agente de Crédito 53.560.594/0001-51 19980.214384/2024-63
JOSÉ CLÁUDIO SANTOS MATEUS
Coordenador-Geral de Fomento e Gestão
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 643 (0900997), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.103329/2023-66, de interesse do SINTRAF BARRAS-PI - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE BARRAS-PI, CNPJ
49.612.766/0001-16, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores e as
trabalhadoras na Agricultura Familiar do município de BARRAS-PI, proprietários ou não de
imóvel rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários,
cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, posseiros, possuidores ou
usufrutuário que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar assim entendido o trabalho de membros da mesma família indispensável
a própria subsistência e executado em condições mutua dependência e colaboração, ainda
que com a ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de
02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Barras, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 650 (Sei nº 0904135), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.106823/2023-82, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE DAVINOPÓLIS-MA, CNPJ 02.911.800/0001-
90, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar nos
termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de Davinópolis, no Estado do
Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 567 (SEI 0842744), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106399/2023-76, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CONGO/PB, CNPJ 09.284.113/0001-30,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e aposentados, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso de ser proprietário, sua área não poderá
exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município e deverá trabalhar em
regime de economia familiar, sem empregado permanente, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Congo, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 625 (SEI 0884838), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.107068/2023-53, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE DOM INOCÊNCIO - PI, CNPJ
03.711.632/0001-51, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Dom Inocêncio, no Estado do
Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 656
(0914579), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.107208/2023-93, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA, CNPJ 09.596.290/0001-52,
para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do decreto Lei, 1.166/1.971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de São Francisco do Brejão, no
Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 660 (0919583), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106842/2023-17, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Pilar/PB, CNPJ nº 09.224.783/0001-61, para
representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que
exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região
e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do
Decreto lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pilar,
no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 622 (0882648), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.117536/2023-08, de interesse do SINSERVALE - Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de São José do Vale do Rio Preto, CNPJ 08.430.096/0001-30, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 616
(0881217), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.107339/2023-71 de
interesse do SINDTORIXORÉU - SINDICATO RURAL DE TORIXORÉU, CNPJ 08.927.211/0001-86,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 561 (SEI0833479), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.103243/2023-33, de interesse do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e
Acessórios do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREPA/RJ, CNPJ 34.037.879/0001-68, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Diretor do Departamento de Relações do Trabalho