ANEXO . CÓDIGO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA) AMPARO CTB INFRATOR GRAVIDADE ÓRGÃO COMPETENTE . 7790 0 Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A do CTB. Art. 165-B, caput. Condutor 7 - Gravíss 5x ESTAD/MUNIC /RODOV . 7803 0 Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto § 2º do art. 148- A do CTB. Art. 165-B c/c o parágrafo único. Condutor 7 - Gravíss 5x ESTAD/MUNIC /RODOV . 7811 0 Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A do CTB. Art. 165-C Condutor 7 - Gravíss 5x ESTAD/MUNIC /RODOV . 7820 0 Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, após trinta dias do vencimento do prazo estabelecido. Art. 165-D Condutor 7 - Gravíss 5x ESTADUAL
PORTARIA Nº 423, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 474. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 30/04/2024