CIRCULAR Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

112. Os montantes de II e de direito antidumping foram apurados a partir
dos dados efetivos obtidos junto à RFB.
113. Destaque-se que o valor do AFRMM foi apurado a partir dos valores
obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que foi levado em consideração que o AFRMM
não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, via
transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do
regime especial de drawback.
114. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos
questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de
2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.
115. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total
de importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por
tonelada de cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias,
chegando-se ao preço CIF internado das importações investigadas.
116. Destaque-se que não [CONFIDENCIAL], de modo que se consideraram os
volumes importados como apresentados em base seca.
117. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o CPV e a
quantidade de mercadoria vendida em toneladas (base seca) para apuração do preço na
condição ex fabrica, seguindo a mesmas premissas de cálculo utilizadas na investigação
original.
118. Pontue-se que o preço da indústria doméstica levou em conta
[CONFIDENCIAL].
119. Buscou-se ajustar o preço apurado de modo a refletir um preço em um
cenário de ausência de dano sobre sua lucratividade em decorrência das importações a
preços de dumping.
120. Assim, a exemplo do cálculo descrito no item 9 da Resolução GECEX no
384/2022, para o cômputo do preço da indústria doméstica num cenário de ausência de
dano, utilizou-se como parâmetro a margem de lucro operacional obtida pelas empresas
que a compõem em P1 da investigação original - abril de 2015 a março de 2016
([CONFIDENCIAL]%), obtida por meio da divisão do resultado operacional daquele
período pela respectiva receita operacional líquida. Essa margem foi adicionada,
incialmente, à soma do CPV e das despesas operacionais efetivamente incorridos em PV1
e PV2 pela indústria doméstica, por meio da utilização da seguinte fórmula matemática:
receita operacional líquida ajustada = [CPV efetivo + despesas operacionais efetivas] / [1
- margem de lucro operacional efetiva (P1 da investigação original)]. A receita ajustada
assim calculada foi dividida pela quantidade de ácido cítrico vendida pela indústria
doméstica no mercado interno, resultando no preço ajustado para um cenário de
ausência de dano. Cumpre informar que para fins de apuração das despesas operacionais
efetivas da indústria doméstica no período investigado, optou-se por desconsiderar, no
cálculo, a rubrica relacionada a outras receitas operacionais, dada sua potencial
discrepância em PV2, suscetível de distorcer a apuração do preço ajustado da indústria
doméstica.
121. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de
subcotação obtidos para cada período da redeterminação.
Subcotação do Preço das Importações da origem investigada
[RESTRITO]
PV1 PV2 PV1 + PV2
CIF R$/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Imposto de Importação R$/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
AFRMM R$/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Despesas de Internação R$/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Direito Antidumping R$/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
CIF Internado R$/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Subcotação R$ atualizados/(t) [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
122. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do
produto importado da origem investigada, internado no Brasil, esteve subcotado em
relação ao preço da indústria doméstica em PV2.
123. Como resultado, o preço médio do ACSM importado da Tailândia ao
longo de todo o período de análise (PV1 e PV2) ingressou no mercado brasileiro
subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$ 298,02/t).
124. Assim, o cenário construído à época da investigação original, que
viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping
calculada para os produtores/exportadores tailandeses selecionados, aparenta ter se
dissipado em decorrência da nova política de preços de exportação adotada por esses
exportadores, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva
ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.
125. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023,
c/c art. 155, II, do mesmo diploma, existem indícios de que o preço de exportação dos
produtores/exportadores tailandeses se comportou de maneira distinta da esperada pela
imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao praticado pela indústria
doméstica, ainda que considerada a proteção conferida pela medida antidumping vigente.
Essa constatação é essencial para determinar uma possível perda de efetividade da medida
em virtude da absorção do mencionado direito, concorrendo para estabelecer os
pressupostos necessários para o início de um processo de redeterminação.
7.2.3 Do dano à indústria doméstica
126. De acordo com as informações constantes na petição e na resposta às
informações complementares à petição, a ABIACID alegou que teria sido observado uma
piora nos indicadores da indústria doméstica após a publicação da Resolução GECEX nº
384, de 2022.
127. Conforme os dados aportados pela peticionária, demonstram-se, a
seguir, os indicadores de volume, produção e estoques durante os períodos
analisados:
Do Volume de Vendas, da Produção e dos Estoques da Indústria Doméstica
(em t de base seca) em número-índice
[RESTRITO]
PV1 PV2
Indústria Doméstica
Volume de Vendas 100,0 93,1
Variação - (6,9%)
Produção 100,0 91,1
Variação - (8,9%)
Estoques 100,0 131,2
Variação - 31,2%
128. À luz das informações disponibilizadas, é possível constatar uma variação
negativa nas vendas e na produção da indústria nacional, em contrapartida a um
aumento no volume estocado do produto objeto da redeterminação.
129. Ainda, apresentam-se abaixo os indicadores financeiros por unidade da
indústria doméstica nos mesmos períodos:
Da Receita Líquida de Vendas, do CPV e do Resultado Operacional
(em R$/toneladas)
[CONFIDENCIAL]
P1 P2
Demonstrativo de Resultado (em R$/toneladas) em número-índice
Receita Líquida de Vendas 100 94,5
Variação - (5,5%)
CPV 100 102,1
Variação - 2,1%
130. Consoante se infere das informações fornecidas, observa-se redução da
receita operacional unitária da Indústria Doméstica, às custas de uma redução na receita
líquida de vendas e um aumento no custo do produto vendido.
131. Importa salientar, entretanto, que a análise objetiva do dano infligido à
indústria nacional não será exaurida pela autoridade investigadora, uma vez que tais
indícios, à primeira vista, não integram o substrato meritório que fundamenta o
deferimento ou não da petição de redeterminação.
7.2.4 Da causalidade
132. A ABIACID aduziu ainda que a queda dos indicadores de venda da
Indústria Doméstica poderia ser atribuída às importações investigadas, tendo em vista a
constatação de subcotação das importações investigadas, depressão e supressão dos
preços da Indústria Doméstica.
133. De acordo com os dados aportados, entre PV1 e PV2, o preço médio da
Indústria Doméstica - calculado pela peticionária a partir da divisão do seu faturamento
bruto pela quantidade vendida em base comercial - teria reduzido de [RESTRITO].
Portanto, tratar-se-ia de um decréscimo de 7,1% em seus preços, em termos relativos,
e de [RESTRITO]/t, em termos absolutos.
134. Na presente conjuntura, a alegada depressão de preços - em espaço de
tempo conciso - emergiria como elemento adicional ao rol de evidências que atestariam
que as importações investigadas possuíram íntima relação com o dano suportado pela
indústria doméstica, a despeito da imposição das medidas antidumping. Isso porque,
mesmo reduzindo seus preços para competir com as importações alegadamente
subcotadas da Tailândia, a Indústria Doméstica teria experimentado declínios de receita
líquida e volume de vendas.
135. No que concerne à supressão de preços, foi aventado que a diminuição do
preço na Indústria Doméstica teria acontecido apesar do incremento dos custos de produção,
estabelecendo, dessa forma, evidente nexo causal entre o preço praticado nas importações
objeto da redeterminação e a política de preços adotada pela Indústria Doméstica.
136. Ressalta-se, novamente, que os itens de causalidade aqui discorridos, à
exceção da subcotação, que é analisada conforme a metodologia exposta no item 5.4.2,
não serão objeto de análise por este Departamento para julgamento de mérito da
presente petição, uma vez que a análise quanto ao comprometimento da eficácia da
medida antidumping objeto do pleito não demanda nova determinação de dano e nexo
causal.
7.3 Da associação ou relacionamento entre as partes
137. Conforme informado na petição, a ABIACID afirmou não ter identificado
qualquer associação, relacionamento ou acordo compensatório entre os produtores ou
exportadores e importadores ou uma terceira parte. Reiterou, ainda, que, segundo a
Resolução GECEX nº 384, de 2022, não foram identificadas relações entre partes
relacionadas que ensejassem ajustes no preço de exportação das importações de ACSM
originárias da Tailândia, no âmbito da investigação antidumping original.
7.4 Da conclusão sobre os indícios da necessidade de redeterminação
138. O art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, contempla hipótese de
redeterminação de direito antidumping vigente que esteja com sua eficácia
comprometida como consequência do comportamento do preço de exportação (ou do
preço de revenda, nos casos previstos no art. 21 do diploma normativo). Mais
especificamente, arrola o dispositivo os seguintes movimentos no preço de exportação
como potenciais fatores de comprometimento da efetividade da medida: (i) redução; (ii)
manutenção; ou (iii) aumento em montante inferior ao esperado pela imposição do
gravame.
139. Assim, adequada avaliação quanto à necessidade de que se proceda a
uma redeterminação por absorção de direito antidumping perpassa, necessariamente,
pela análise de eventual comprometimento de sua eficácia e.
140. Neste ponto, é imperioso observar que os pressupostos autorizadores de
uma redeterminação por absorção de direito antidumping guardam estreita relação com
a denominada "regra do menor direito", prevista no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping
(com caráter facultativo) e no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013 (com feições
de norma cogente, ressalvadas as exceções elencadas no § 3º do mesmo dispositivo).
Isso porque, primeiramente, reza, o art. 157, § 1º, do Regulamento Brasileiro, que
somente serão aceitas petições amparadas pelo seu art. 155, II, "caso a medida
antidumping tenha sido aplicada em montante inferior à margem de dumping", vale
dizer, caso tenha sido aplicada a regra do menor direito. Em segundo lugar, a
consequência estabelecida pelo art. 78, § 3º, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, consiste
precisamente em se afastar a incidência da regra do menor direito e se passar a aplicar
direito antidumping equivalente à margem de dumping calculada.
141. A regra do menor direito, por sua vez, tem por fim a neutralização do
dano à indústria doméstica, consoante propósito expressamente declarado no art. 78, §
1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping. Em outras
palavras, aplica-se um direito antidumping em montante inferior à margem de dumping,
desde que tal montante seja suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais da prática de
dumping sobre a indústria doméstica brasileira.
142. É bem verdade que nem o Acordo Antidumping nem o Regulamento
Brasileiro estipulam metodologia específica para a aplicação da regra do menor direito.
A tarefa, aliás, reveste-se de especial complexidade porquanto o dano material à
indústria doméstica é avaliado a partir de uma miríade de fatores, previstos nos artigos
3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo Antidumping, desconhecendo-se metodologia que permita
quantificar, de modo objetivo, o "dano".
143. No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial, assentou-se como
método de análise e aplicação da regra do menor direito a comparação entre o preço
de exportação internalizado no mercado brasileiro, de um lado, e o preço da indústria
doméstica, no cenário hipotético de inexistência de dano (denominado "preço de não
dano"), de outro.
144. Como se denota, a ratio norteadora do procedimento vale-se do fator
preço como parâmetro de nivelamento das condições de concorrência em patamar que
não implique a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria
doméstica, sem que se necessite recorrer, de antemão, à imposição de medida
antidumping no limite máximo autorizado pela normativa multilateral, qual seja, a
própria margem de dumping apurada.
145. Espera-se, assim, como resultado do expediente, que o produto sujeito
à medida antidumping passe ou continue a ingressar no mercado brasileiro, a preço igual
ou superior ao "preço de não dano" da indústria doméstica.
146. Não obstante, é possível que, após a aplicação da medida de proteção,
o preço do produto sujeito à medida, na condição CIF internado, se reduza, não se
altere ou aumente em valor inferior ao esperado, seja por comportamento deliberado,
seja por fatores alheios à vontade do produtor/exportador, de modo que volte ou passe
a concorrer no mercado brasileiro em patamar inferior ao "preço de não dano" da
indústria doméstica, pressionando sua performance em direção à concretização de um
dano material e comprometendo, assim, a eficácia da medida imposta.
147. Neste cenário, emerge como remédio plausível para restaurar a eficácia
da medida antidumping, a redeterminação prevista no art. 155, II, do Decreto nº 8.058,
de 2013.
148. Perceba-se que não se trata, aqui, de exarar nova determinação de dano
à indústria doméstica, mas tão somente de verificar se as condições que alicerçaram a
fixação do direito antidumping em montante inferior à margem de dumping
permanecem válidas e, portanto, seguem garantindo a eficácia da medida, ou se, de
outra parte, o preço CIF internado se alterou (se reduziu, se manteve inalterado ou
aumentou em montante inferior ao esperado), minando a eficácia que se buscou
assegurar.
149. Rememore-se, inclusive, que os direitos antidumping objeto da
determinação são atribuídos a produtores/exportadores que, comprovadamente,
praticaram dumping e causaram dano à indústria doméstica, conforme conclusões
alcançadas na investigação original, encerrada por meio da Resolução GECEX no 384, de
2022.
150. Parece também corroborar a leitura acima esposada o próprio tempo
reservado pelo art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, para a conclusão do
processo de redeteminação (três meses), que se revela significativamente inferior ao
inicialmente previsto para qualquer outro procedimento em que potencialmente se
realize análise de dano, como as investigações originais (dez meses - art. 72), as revisões
por alterações das circunstâncias (dez meses - art. 105) e as revisões de final de período
(art. 112).
151. A partir das análises desenvolvidas nos itens 5.4.1 e 5.4.2, verificou-se
que o preço das importações do ACSM tailandês, [RESTRITO], se reduziu após a aplicação
da medida antidumping, fazendo com que ingressasse no mercado brasileiro, ao longo
do período analisado, em patamar inferior ao "preço de não dano" calculado para a
indústria doméstica, ainda que considerada a proteção fornecida pela medida
antidumping.
152. Há, portanto, indícios de que a medida antidumping aplicada está com
sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação haver se reduzido.
8. DA RECOMENDAÇÃO
153. Em decorrência da análise precedente, constatou-se a existência de
indícios de que a medida antidumping aplicada às importações de ACSM originárias da
Tailândia, estabelecida por meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022,
estaria com sua eficácia comprometida em decorrência da absorção do referido direito
antidumping, conforme disposto no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
154. Dessa forma e considerando já haver transcorrido o lapso temporal
estabelecido no caput do art. 158 do Decreto nº 8.058, de 2013, recomenda-se o início
do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às
empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech
International CO., LTD, no âmbito da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, a
qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ACSM, comumente
classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), originárias da Tailândia.
9. DO CRONOGRAMA
155. Conforme § 2º do art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, ao longo de
uma redeterminação, exportadores, produtores estrangeiros, importadores e produtores
domésticos disporão de ampla oportunidade para esclarecer aspectos relativos aos
preços de exportação ou de revenda do produto objeto do direito no mercado interno
brasileiro. Para tanto, serão concedidos 45 dias, contados da data de publicação do ato
que deu início à redeterminação, para que as partes interessadas possam manifestar-se
por escrito ou submeter elementos de prova.
156. Por fim, cumpre salientar que, nos termos do § 2º do art. 158 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o processo de redeterminação será concluído no prazo de
três meses, contado da data de seu início.