RESOLUÇÃO-RE Nº 1.615, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL / 17.162.579/0001-91
25761.564909/2021-43 / 9095822
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0860431231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA EXIGÊNCIA N°
1473948/23-8. NÃO FOI ANEXADO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM ASSINATURAS DIGITAIS
VÁLIDAS PARA O RESPONSÁVEL TÉCNICO E O REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DE
RECONHECIMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP/BRASIL,
EM DESACORDO COM O ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº
12.682/2012, COM BASE NA RDC 345/02 E CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
ANEXO
C&L TREINAMENTOS E ENGENHARIA OFFSHORE LTDA / 25.298.904/0001-76
25351.734377/2023-10 / 9104108
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1206669233
--------------------------------------
NOVA HUNTER CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 35.224.974/0001-33
25351.831978/2023-61 / 9104111
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1397530235
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência parcial da notificação de débito.
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF
. 1 14185.007399/2020-03 201.708.880 - TAD nº 202.188.698 Expresso Sudoeste Transportes Ltda. BA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.025334/2018-29 216322057 Artur Soares De Morais PE
. 2 46213.025335/2018-73 216362211 Artur Soares De Morais PE
. 3 46213.025327/2018-27 216357454 Ata Transportes E Locacoes Ltda PE
. 4 46213.025376/2018-60 216310024 Bora Transportes Ltda PE
. 5 46213.025858/2018-10 216312744 Branco Comercio De Briquetes E Servicos De Internet
Ltda
PE
. 6 46213.025389/2018-39 216320534 Bruno Carrazzoni Goes PE
. 7 46213.025390/2018-63 216360722 Bruno Carrazzoni Goes PE
. 8 46213.025402/2018-50 216351154 C F De Araujo Transportes Eireli PE
. 9 46213.025400/2018-61 216348731 C. F. B. Morais - Representacao PE
. 10 46213.025416/2018-73 216357110 Cafe Tres Coracoes S.A PE
. 11 46213.025417/2018-18 216316758 Cafe Tres Coracoes S.A PE
. 12 46213.025418/2018-62 216352282 Campinense Transporte De Cargas Ltda PE
. 13 46213.025419/2018-15 216311624 Campinense Transporte De Cargas Ltda PE
. 14 46213.025428/2018-06 216349923 Cargea Transporte E Locacao De Veiculos Ltda PE
. 15 46213.025429/2018-42 216309221 Cargea Transporte E Locacao De Veiculos Ltda PE
. 16 46213.025436/2018-44 216314283 Carlos Alberto Muniz Coelho & Cia Ltda PE
. 17 46213.025437/2018-99 216354790 Carlos Alberto Muniz Coelho & Cia Ltda PE
. 18 46213.025438/2018-33 216358213 Carlos Alfredo De Souza PE
. 19 46213.025439/2018-88 216317851 Carlos Alfredo De Souza PE
. 20 46213.025451/2018-92 216352363 Carolina Dias De Albuquerque Barbosa PE
. 21 46213.025452/2018-37 216311713 Carolina Dias De Albuquerque Barbosa PE
. 22 46213.025477/2018-31 216311136 Cdlb Distribuidora De Alimentos Eireli PE
. 23 46213.025478/2018-85 216348927 Cedan Racoes Industria E Comercio De Alimentos Ltda PE
. 24 46213.025488/2018-11 216350077 Central Felix Logistica E Transportes Ltda PE
. 25 46213.025489/2018-65 216309379 Central Felix Logistica E Transportes Ltda PE
. 26 46213.025492/2018-89 216308810 Centro Sul Operadora Logistica Ltda PE
. 27 46213.025612/2018-48 216356750 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 28 46213.025613/2018-92 216316383 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 29 46213.025618/2018-15 216356784 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 30 46213.025619/2018-60 216316413 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 31 46213.025620/2018-94 216356792 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 32 46213.025621/2018-39 216316421 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 33 46213.025622/2018-83 216316430 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 34 46213.025623/2018-28 216356806 Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda PE
. 35 46213.025634/2018-16 216359881 Cicero Santana Da Silva PE
. 36 46213.025635/2018-52 216319676 Cicero Santana Da Silva PE
. 37 46213.025728/2018-87 216357683 Claudio Germano De Arruda PE
. 38 46213.025729/2018-21 216317355 Claudio Germano De Arruda PE
. 39 46213.025730/2018-56 216359988 Claudio Jose Da Silva PE
. 40 46213.025731/2018-09 216319773 Claudio Jose Da Silva PE
. 41 46213.025732/2018-45 216320461 Claudio Luiz Galindo Da Silva PE
. 42 46213.025733/2018-90 216360668 Claudio Luiz Galindo Da Silva PE
. 43 46213.025738/2018-12 216313546 Climaco Transportes Eireli PE
. 44 46213.025739/2018-67 216354099 Climaco Transportes Eireli PE
. 45 46213.025743/2018-25 216354749 Coimbra Transportes Ltda PE
. 46 46213.025744/2018-70 216314232 Coimbra Transportes Ltda PE
. 47 46213.025745/2018-14 216353203 Col - Centro Oeste Logistica Ltda PE
. 48 46213.025746/2018-69 216312574 Col - Centro Oeste Logistica Ltda PE
. 49 46213.025751/2018-71 216351626 Comal - Comercio Atacadista De Alimentos Ltda PE
. 50 46213.025752/2018-16 216310962 Comal - Comercio Atacadista De Alimentos Ltda PE
. 51 46213.025857/2018-75 216353360 Comercio De Briquetes Ltda PE
. 52 46213.025865/2018-11 216352592 Companhia De Alimentos Do Vale Eireli PE
. 53 46213.025866/2018-66 216311951 Companhia De Alimentos Do Vale Eireli PE
. 54 46213.025875/2018-57 216356911 Connect Log Transporte E Logistica Eireli PE
. 55 46213.025876/2018-00 216316545 Connect Log Transporte E Logistica Eireli PE
. 56 46213.025926/2018-41 216360595 Cynthia Freire Bezerra De Morais PE
. 57 46213.025927/2018-95 216320381 Cynthia Freire Bezerra De Morais PE
. 58 46213.026138/2018-71 216357012 D E Cavalcanti Da Silva Transporte PE
. 59 46213.026139/2018-16 216316651 D E Cavalcanti Da Silva Transporte PE
. 60 46213.026140/2018-41 216312957 D. L. B. Da Silva Racoes PE
. 61 46213.026141/2018-95 216353564 D. L. B. Da Silva Racoes PE
. 62 46213.026149/2018-51 216316171 Danbel Transportes Eireli PE
. 63 46213.026150/2018-86 216353041 Daniel Siqueira Ferreira Transportes PE
. 64 46213.026151/2018-21 216312400 Daniel Siqueira Ferreira Transportes PE
. 65 46213.026152/2018-75 216351901 Danielle Transporte De Cargas Ltda PE
. 66 46213.026153/2018-10 216311250 Danielle Transporte De Cargas Ltda PE
. 67 46213.026154/2018-64 216353921 Danova Confeccoes Eireli PE
. 68 46213.026155/2018-17 216322677 Danova Confeccoes Eireli PE
. 69 46213.026162/2018-19 216354323 Davi Wendell Gois Da Silva PE
. 70 46213.026171/2018-00 216355273 Dg - Locadora De Bens Ltda PE
. 71 46213.026172/2018-46 216314755 Dg - Locadora De Bens Ltda PE
. 72 46213.026175/2018-80 216355184 Dias & Mariz Distribuidora De Alimentos Ltda PE
. 73 46213.026179/2018-68 216351821 Dicargas - Distribuidora De Cargas Ltda PE
. 74 46213.026180/2018-92 216311161 Dicargas - Distribuidora De Cargas Ltda PE
. 75 46213.026181/2018-37 216359058 Dimas Francisco Pereira 71744754420 PE
. 76 46213.026194/2018-14 216349451 Divepe - Distribuidora E Beneficiadora De Vidros
Pernam
PE
. 77 46213.026195/2018-51 216308771 Divepe - Distribuidora E Beneficiadora De Vidros
Pernam
PE
. 78 46213.026259/2018-13 216362415 Dorgival Santos Da Silva PE
. 79 46213.026260/2018-48 216322251 Dorgival Santos Da Silva PE
. 80 46213.026269/2018-59 216308542 Duque Comercio De Gas E Oxigenio Ltda PE
. 81 46213.026270/2018-83 216349222 Duque Comercio De Gas E Oxigenio Ltda PE
. 82 46213.026292/2018-43 216354871 Ebtrans Logistica Ltda PE
. 83 46213.026305/2018-84 216360692 Edileuza Herculano Silva PE
. 84 46213.026306/2018-29 216320500 Edileuza Herculano Silva PE
. 85 46213.026308/2018-18 216321174 Edilson Rodrigues Da Silva PE
. 86 46213.026309/2018-62 216360617 Edilson Soares Rodrigues PE
. 87 46213.026310/2018-97 216320402 Edilson Soares Rodrigues PE
. 88 46213.026378/2018-76 216361583 Edimilson Nicacio Dos Santos PE
. 89 46213.026379/2018-11 216321417 Edimilson Nicacio Dos Santos PE
. 90 46213.026380/2018-45 216313007 Edinaldo Severino Costa De Araujo PE
. 91 46213.026381/2018-90 216353629 Edinaldo Severino Costa De Araujo PE
. 92 46213.026384/2018-23 216360188 Edmilson Francisco Miranda PE
. 93 46213.026386/2018-12 216362008 Edmilson Pereira Dos Santos PE
. 94 46213.026387/2018-67 216321841 Edmilson Pereira Dos Santos PE
. 95 46213.026396/2018-58 216362288 Eduardo Galdino De Souza Junior PE
. 96 46213.026397/2018-01 216322120 Eduardo Galdino De Souza Junior PE
. 97 46213.026412/2018-11 216356521 Elaine Maria Dos Santo PE
. 98 46213.026413/2018-57 216322774 Elaine Maria Dos Santo PE
. 99 46213.026418/2018-80 216361974 Elias Cicero De Souza PE
. 100 46213.026419/2018-24 216321816 Elias Cicero De Souza PE
. 101 46213.026421/2018-01 216319617 Eliezer Dos Santos PE
. 102 46213.026424/2018-37 216359805 Elza Ferreira De Almeida PE
. 103 46213.026425/2018-81 216319595 Elza Ferreira De Almeida PE
. 104 46213.026435/2018-17 216350379 Empermel- Comercio E Transporte De Melaco Ltda. PE
. 105 46213.026436/2018-61 216309662 Empermel- Comercio E Transporte De Melaco Ltda. PE
. 106 46213.026445/2018-52 216353351 Erika Veras De Barros E Silva PE
. 107 46213.026446/2018-05 216312736 Erika Veras De Barros E Silva PE
. 108 46213.026536/2018-98 216308224 Etrall Log Transportes E Logistica Ltda PE
. 109 46213.026537/2018-32 216348889 Etrall Log Transportes E Logistica Ltda PE
. 110 46213.026538/2018-87 216361516 Eulina Moraes De Souza PE
. 111 46213.026539/2018-21 216321344 Eulina Moraes De Souza PE
. 112 46213.026542/2018-45 216362296 Evandro Francisco Gomes PE
. 113 46213.026543/2018-90 216322138 Evandro Francisco Gomes PE
. 114 46213.026551/2018-36 216316944 Exato Transporte Rodoviario De Carga - Eireli PE
. 115 46213.026556/2018-69 216349206 Express Tcm Ltda PE
. 116 46213.026557/2018-11 216308526 Express Tcm Ltda PE
. 117 46213.026564/2018-13 216352509 Expresso Goncalves Transportes Eireli PE
. 118 46213.026565/2018-50 216311853 Expresso Goncalves Transportes Eireli PE
. 119 46213.026572/2018-51 216361486 Ezequiel De Andrade Albuquerque PE
. 120 46213.026573/2018-04 216321310 Ezequiel De Andrade Albuquerque PE
. 121 46213.026574/2018-41 216310041 F A G Cavalcanti - Eireli PE
. 122 46213.026580/2018-06 216319757 F F Vasconcelos Transportes PE
. 123 46213.026581/2018-42 216359961 F F Vasconcelos Transportes PE
. 124 46213.026587/2018-10 216321301 Fabiano Fortunato Avila PE
. 125 46213.026588/2018-64 216361478 Fabiano Fortunato Avila PE
. 126 46213.026589/2018-17 216322090 Fabiano Oliveira Da Silva PE
. 127 46213.026590/2018-33 216362253 Fabiano Oliveira Da Silva PE
. 128 46213.026597/2018-55 216312604 Face Transportes Eireli - Em Recuperacao Judicial PE
. 129 46213.026598/2018-08 216353238 Face Transportes Eireli - Em Recuperacao Judicial PE
. 130 46213.026602/2018-20 216316146 Fal - Fabrica De Alimentos Eireli PE
. 131 46213.026603/2018-74 216356547 Fal - Fabrica De Alimentos Eireli PE
. 132 46213.004343/2019-67 216319421 Fernando Barbosa Da Silva PE
. 133 46213.004344/2019-10 216359635 Fernando Barbosa Da Silva PE
. 134 46213.004427/2019-09 216320160 Flavio Granja Costa PE
. 135 46213.004428/2019-45 216360366 Flavio Granja Costa PE
. 136 46213.004433/2019-58 216319731 Florencio Melo Ltda PE
. 137 46213.004434/2019-01 216359945 Florencio Melo Ltda PE
. 138 46213.004457/2019-15 216320861 Francisco Edilson Batista De Andrade PE
. 139 46213.004458/2019-51 216361044 Francisco Edilson Batista De Andrade PE
. 140 46213.004443/2019-93 216317932 Francisco Faci De Vasconcelos PE
. 141 46213.004444/2019-38 216358302 Francisco Faci De Vasconcelos PE
. 142 46213.004459/2019-04 216320127 Francisco Felipe Da Silva PE
. 143 46213.004460/2019-21 216360331 Francisco Felipe Da Silva PE
. 144 46213.004465/2019-53 216319170 Francisco Pedro Velloso Alencar PE
. 145 46213.004466/2019-06 216359384 Francisco Pedro Velloso Alencar PE
. 146 46213.004475/2019-99 216349800 Frigorifico Frango Dourado Ltda PE
. 147 46213.004476/2019-33 216309107 Frigorifico Frango Dourado Ltda PE
. 148 46213.004477/2019-88 216317568 Frio-Bom Transportadora E Logistica Limitada PE
. 149 46213.004478/2019-22 216357896 Frio-Bom Transportadora E Logistica Limitada PE
. 150 46213.004481/2019-46 216318467 Frs Log Transporte E Logistica Eireli PE
. 151 46213.004482/2019-91 216358647 Frs Log Transporte E Logistica Eireli PE
. 152 46213.004490/2019-37 216309760 G Da Silva Transportes De Cargas Ltda PE
. 153 46213.004491/2019-81 216350476 G Da Silva Transportes De Cargas Ltda PE
. 154 46213.004492/2019-26 216317673 G. Freire Bezerra De Morais PE
. 155 46213.004493/2019-71 216358019 G. Freire Bezerra De Morais PE
. 156 46213.004678/2019-85 216308488 Geovane De Luna Andrade PE
. 157 46213.004679/2019-20 216349168 Geovane De Luna Andrade PE
. 158 46213.004680/2019-54 216319251 Geovane De Luna Andrade PE
. 159 46213.004681/2019-07 216359465 Geovane De Luna Andrade PE
. 160 46213.004662/2019-72 216319927 Gilberto Herminio Machado PE
. 161 46213.004663/2019-17 216360137 Gilberto Herminio Machado PE
. 162 46213.004664/2019-61 216320241 Gilberto Luiz Dos Santos Silva PE
. 163 46213.004665/2019-14 216360447 Gilberto Luiz Dos Santos Silva PE
. 164 46213.004744/2019-17 216318866 Gilvaldo Mendes Da Silva PE
. 165 46213.004745/2019-61 216359074 Gilvaldo Mendes Da Silva PE
. 166 46213.004833/2019-63 216315450 Henrique L Dos Santos Neto PE
. 167 46213.004834/2019-16 216355982 Henrique L Dos Santos Neto PE
. 168 46213.004837/2019-41 216322634 Henriques - Logistica E Transporte De Produtos Ltda PE
. 169 46213.004838/2019-96 216353726 Henriques - Logistica E Transporte De Produtos Ltda PE
. 170 46213.004841/2019-18 216319994 Hilton Jose De Lima PE
. 171 46213.004842/2019-54 216360200 Hilton Jose De Lima PE
. 172 46213.004855/2019-23 216311781 Imediata Transportes Eireli PE
. 173 46213.004856/2019-78 216352436 Imediata Transportes Eireli PE
. 174 46213.004859/2019-10 216312426 Industria Alimenticia Mauricea Ltda PE
. 175 46213.004860/2019-36 216353068 Industria Alimenticia Mauricea Ltda PE
. 176 46213.004861/2019-81 216308275 Industria De Sorvetes E Derivados Ltda PE
. 177 46213.004862/2019-25 216348935 Industria De Sorvetes E Derivados Ltda PE
. 178 46213.004863/2019-70 216312311 Industria De Telhas E Acabamentos Ltda PE
. 179 46213.004865/2019-69 216308186 Industria E Comercio De Pecas Plasticas Ltda PE
. 180 46213.004866/2019-11 216348838 Industria E Comercio De Pecas Plasticas Ltda PE
. 181 46213.004877/2019-93 216313414 Interlandia Limitada PE
. 182 46213.004878/2019-38 216353955 Interlandia Limitada PE
. 183 46213.004883/2019-41 216321239 Iranildo Florencio Da Silva PE
. 184 46213.004884/2019-95 216361401 Iranildo Florencio Da Silva PE
. 185 46213.004915/2019-16 216361532 Ivany De Barros Alves PE
. 186 46213.004916/2019-52 216321361 Ivany De Barros Alves PE
. 187 46213.004947/2019-11 216353050 J F & Araujo Comercio De Combustiveis Ltda PE
. 188 46213.004956/2019-02 216312418 J F & Araujo Comercio De Combustiveis Ltda PE
. 189 46213.004960/2019-62 216308534 J. B. Rego Transportes PE
. 190 46213.005283/2019-08 216350921 J. P. S . Transportes De Cargas Ltda PE
. 191 46213.005284/2019-44 216310237 J. P. S . Transportes De Cargas Ltda PE
. 192 46213.005297/2019-13 216313279 Jackson Alves Dos Santos PE
. 193 46213.005298/2019-68 216353785 Jackson Alves Dos Santos PE
. 194 46213.005303/2019-32 216308291 Jailson De Souza PE
. 195 46213.005304/2019-87 216348951 Jailson De Souza PE
. 196 46213.005331/2019-50 216317371 Jesse Furtado De Sa PE
. 197 46213.005332/2019-02 216357705 Jesse Furtado De Sa PE
. 198 46213.005345/2019-73 216311527 Joao A. Do Nascimento Filho PE
. 199 46213.005346/2019-18 216352185 Joao A. Do Nascimento Filho PE
. 200 46213.005489/2019-20 216317614 Joao Pedro Gomes De Macedo PE
. 201 46213.005490/2019-54 216357942 Joao Pedro Gomes De Macedo PE
. 202 46213.005491/2019-07 216319013 Joao Raimundo De Souza PE
. 203 46213.005492/2019-43 216359228 Joao Raimundo De Souza PE
. 204 46213.005503/2019-95 216312388 Jordan Natanael Rafael Rodrigues De Lima PE
. 205 46213.005504/2019-30 216353025 Jordan Natanael Rafael Rodrigues De Lima PE
. 206 46213.005510/2019-97 216354382 Jose Admilson De Sousa PE
. 207 46213.005521/2019-77 216322171 Jose Antunes Sobrinho PE
. 208 46213.005522/2019-11 216362334 Jose Antunes Sobrinho PE
. 209 46213.005527/2019-44 216312663 Jose Carlos Colaco Da Silva PE
. 210 46213.005528/2019-99 216353289 Jose Carlos Colaco Da Silva PE
. 211 46213.005595/2019-11 216320275 Jose Edimilson Barros De Melo PE
. 212 46213.005596/2019-58 216360471 Jose Edimilson Barros De Melo PE
. 213 46213.005597/2019-01 216361133 Jose Edson De Moura Junior PE
. 214 46213.005598/2019-47 216320968 Jose Edson De Moura Junior PE
. 215 46213.005599/2019-91 216360846 Jose Edson Ferreira Da Costa PE
. 216 46213.005600/2019-88 216320666 Jose Edson Ferreira Da Costa PE
. 217 46213.005607/2019-08 216319021 Jose Euclides Florentino Alves PE
. 218 46213.005608/2019-44 216359236 Jose Euclides Florentino Alves PE
. 219 46213.005625/2019-81 216360684 Jose Genival Tenorio De Oliveira PE
. 220 46213.005626/2019-26 216320496 Jose Genival Tenorio De Oliveira PE
. 221 46213.005805/2019-63 216360978 Jose Iranildo Beserra Marcena PE
. 222 46213.005806/2019-16 216320798 Jose Iranildo Beserra Marcena PE
. 223 46213.005809/2019-41 216358426 Jose Laercio De Arruda PE
. 224 46213.005810/2019-76 216318041 Jose Laercio De Arruda PE
. 225 46213.005823/2019-45 216359309 Jose Marcos De Souza PE
. 226 46213.005825/2019-34 216361567 Jose Mario Da Silva PE
. 227 46213.005826/2019-89 216321395 Jose Mario Da Silva PE
. 228 46213.005829/2019-12 216360820 Jose Morais Dos Ramos PE
. 229 46213.005831/2019-91 216359031 Jose Raniere Cabral Da Silva PE
. 230 46213.005832/2019-36 216318823 Jose Raniere Cabral Da Silva PE
. 231 46213.005838/2019-11 216317941 Jose Ribeiro De Lima PE
. 232 46213.005843/2019-16 216362164 Jose Rogerio Da Silva PE
. 233 46213.005844/2019-61 216322006 Jose Rogerio Da Silva PE
. 234 46213.005855/2019-41 216355958 Jose Severino Da Silva PE
. 235 46213.005856/2019-95 216315425 Jose Severino Da Silva PE
. 236 46213.005861/2019-06 216357560 Joseildo Gomes Xavier PE
. 237 46213.005869/2019-64 216362202 Josivaldo Lemos PE
. 238 46213.005870/2019-99 216322049 Josivaldo Lemos PE
. 239 46213.005871/2019-33 216359139 Jotape Transporte E Logistica Eireli PE
. 240 46213.005872/2019-88 216318921 Jotape Transporte E Logistica Eireli PE
. 241 46213.005877/2019-19 216356962 Jr Transportes Ltda PE
. 242 46213.005878/2019-55 216316600 Jr Transportes Ltda PE
. 243 46213.005887/2019-46 216361061 Julio Leal De Andrade PE
. 244 46213.005945/2019-31 216308046 Kingspan - Isoeste Construtivos Isotermicos S/A PE
. 245 46213.005946/2019-86 216348692 Kingspan - Isoeste Construtivos Isotermicos S/A PE
. 246 46213.005949/2019-10 216322031 Klabin S.A. PE
. 247 46213.005950/2019-44 216362199 Klabin S.A. PE
. 248 46213.005965/2019-11 216311268 L. J. L. Da Silva Laje E Transporte PE
. 249 46213.005966/2019-57 216351910 L. J. L. Da Silva Laje E Transporte PE
. 250 46213.005970/2019-15 216361591 Laercio Teixeira De Araujo PE
. 251 46213.006172/2019-19 216319064 Lecildo Leitao Alves PE
. 252 46213.006173/2019-55 216359279 Lecildo Leitao Alves PE
. 253 46213.006178/2019-88 216320763 Lenilson Santos Do Nascimento PE
. 254 46213.006179/2019-22 216360943 Lenilson Santos Do Nascimento PE
. 255 46213.006180/2019-57 216320577 Leobaldo Da Costa Leao Neto PE
. 256 46213.006181/2019-00 216360757 Leobaldo Da Costa Leao Neto PE
. 257 46213.006244/2019-10 216309484 Luciano De Barros Lucena Falcao PE
. 258 46213.006245/2019-64 216350182 Luciano De Barros Lucena Falcao PE
. 259 46213.006328/2019-53 216354633 Luga Transportes Ltda PE
. 260 46213.006329/2019-06 216314119 Luga Transportes Ltda PE
. 261 46213.006334/2019-19 216353033 Luis Severino Da Silva PE
. 262 46213.006335/2019-55 216312396 Luis Severino Da Silva PE
. 263 46213.006338/2019-99 216357527 Luiz Alexandre De Melo Albuquerque PE
. 264 46213.006339/2019-33 216317193 Luiz Alexandre De Melo Albuquerque PE
. 265 46213.006343/2019-00 216318572 Luiz Barbosa Da Silva Neto PE
. 266 46213.006346/2019-35 216359601 Luiz De Souza Canto Filho PE
. 267 46213.006347/2019-80 216319391 Luiz De Souza Canto Filho PE
. 268 46213.006350/2019-01 216357021 Luiz Gotardo Betto PE
. 269 46213.006351/2019-48 216316669 Luiz Gotardo Betto PE
. 270 46213.006352/2019-92 216354021 Luiz Henrique Gomes Da Silva PE
. 271 46213.006353/2019-37 216322693 Luiz Henrique Gomes Da Silva PE
. 272 46213.006376/2019-41 216319803 M & M Distribuidora De Ovos Ltda PE
. 273 46213.006377/2019-96 216360013 M & M Distribuidora De Ovos Ltda PE
. 274 46213.006392/2019-34 216318785 M & S Distribuidora Ltda PE
. 275 46213.006393/2019-89 216358990 M & S Distribuidora Ltda PE
. 276 46213.006366/2019-14 216314917 M H D D Fabrica De Artigos De Metal Eireli PE
. 277 46213.006367/2019-51 216355435 M H D D Fabrica De Artigos De Metal Eireli PE
. 278 46213.006370/2019-74 216313953 M J S Transportes Ltda PE
. 279 46213.006371/2019-19 216354471 M J S Transportes Ltda PE
. 280 46213.006396/2019-12 216318025 M V M Mota Transportes PE
. 281 46213.006397/2019-67 216358396 M V M Mota Transportes PE
. 282 46213.006401/2019-97 216355443 M X De Santana PE
. 283 46213.006386/2019-87 216316596 M. Freire Bezerra De Morais PE
. 284 46213.006387/2019-21 216356954 M. Freire Bezerra De Morais PE
. 285 46213.006484/2019-14 216309808 Macropo Transportes Ltda PE
. 286 46213.006485/2019-69 216350522 Macropo Transportes Ltda PE
2.2 Pela procedência Parcial da notificação de débito.
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.017980/2020-25 201.825.228 - TAD nº
202.297.497
Oficina da Roca Indústria de Tecelagem Artesanal
Ltda.
MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46254.003133/2010-37 21733333 Alessandra Maria Bertoli de Pinho - Me SP
. 2 46254.002325/2014-50 203286081 Alcemir da Silva Letra - Me SP
. 3 46254.002324/2014-13 203286073 Alcemir da Silva Letra - Me SP
. 4 46254.002327/2014-49 203286090 Alcemir da Silva Letra - Me SP
. 5 46254.004809/2015-14 208017879 Amauri Jorge Conceição - Me SP
. 6 46254.004810/2015-49 208017887 Amauri Jorge Conceição - Me SP
. 7 46254.004811/2015-93 208018077 Amauri Jorge Conceição - Me SP
. 8 46454.000320/2008-98 15806618 Ana Claudia Milani Milanez Telemarkting - ME SP
. 9 46254.003977/2017-54 213280035 Viação Santa Cruz Ltda. SP
. 10 46254.003103/2015-35 206951710 Plasutil - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. SP
. 11 46254.002411/2015-43 206983824 Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. SP
. 12 46254.001661/2002-41 4426371 Agudos Indústria e Comércio de Móveis Ltda. SP
. 13 46254.003014/2017-51 212743406 MGV Comércio de Roupas Ltda. - Me SP
. 14 46254.001501/2008-98 15805816 AOS Serviços em Engenharia Ltda. SP
. 15 46254.000168/2008-08 13604503 Aguiar & Aguiar Motos Ltda. SP
. 16 46454.000788/2007-00 15801624 Ailton Lucidio SP
. 17 46254.000535/2008-65 15801390 Alexandre Osvaldo Aguado - Me SP
. 18 46254.000191/2003-80 4433629 Agudos Ind. e Com. de Móveis Ltda. SP
. 19 46254.001918/2011-56 21625328 Anzolim Comércio de Sucos e Doces Ltda. Me SP
. 20 46254.000746/2018-70 213991543 Valdizar Marreiros da Conceição SP
. 21 46254.001638/2018-14 214564355 Sharon Ribeiro Braga SP
. 22 46254.000623/2009-48 15587941 Alpase - Alto Padrão Serv Portaria, Limpeza e
Conservação Ltda. - Epp
SP
. 23 46254.004035/2018-74 216152020 P F Lopes Roupas Me SP
. 24 47208.000354/2009-38 15586162 Almeida & Lourenço Comércio de Combustiveis
Ltda.
SP
. 25 46254.000622/2009-01 15587932 Alpase - Alto Padrão Serv Portaria, Limpeza e
Conservação Ltda. - Epp
SP
. 26 46254.004045/2008-38 15809838 BCI Ind. e Com. de Máquinas e Equip Ltda. SP
. 27 46254.002386/2008-79 15806847 Andréa Bossametti SP
. 28 46254.002484/2007-25 13611046 Airton Edgar Augusto e Outros SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO