RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.088, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

9.2.4.ComercializaçãodeDireitosdePropriedadeeProdutosdeP&D
171.Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das
receitas depende do percentual destinado às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO):
a)Para as empresas localizadas nas regiões N, NE ou CO que destinarem pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas nessas regiões, o
compartilhamento das receitas é de 70% (setenta por cento) para apropriação pela empresa e de 30% (trinta por cento) para a modicidade tarifária. O mesmo compartilhamento se aplica às
empresas das demais regiões que destinarem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO;
b) Caso não sejam comprovadas tais destinações para as regiões N, NE ou CO, o compartilhamento é de 50% (cinquenta por cento) para apropriação pela empresa e de 50% (cinquenta por cento)
para a modicidade tarifária.
10.RECEITASPORANÁLISEDEPROJETOECOMISSIONAMENTODEOBRASDEACESSANTE
172. As receitas advindas da verificação de conformidade das especificações e dos projetos das instalações implantadas por acessante, bem como as advindas da participação do comissionamento
destas instalações,serão destinadas integralmentepara a concessionária detransmissão a título deressarcimento pela realização destes serviços,desdequeconstem no respectivo Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT ou Contrato de Compartilhamento de Instalações de Transmissão – CCI, conforme os valores máximos previstos na regulamentação vigente.
11.FATORX
173.No segmento de transmissão, o Fator X consiste nos ganhos de produtividade do setor no período analisado e é calculado com base na mediana das produtividades das transmissoras de
energia elétrica consideradas no cálculo. A produtividade é obtida conforme índice de Tornqvist, pela relação entre a variação ponderada da potência aparente de transformação instalada, em
MVA, da extensão de rede, em km, e do número de módulos de manobra (Interligações de Barramento – IB, Entradas de Linha – EL e Módulos de Conexão – MC) e a variação dos custos operacionais.
174.O Fator X do segmento de transmissão de energia elétrica deverá ser aplicado nos reajustes anuais de receita e deverá incidir sobre o montante de custos operacionais regulatórios
considerados eficientes das transmissoras prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, definidos na revisão periódica anterior à aplicação.
175. Como regra de transição, o Fator X a ser aplicado nos reajustes anuais de receita que ocorrerem até junho de 2023 é equivalente a 0,0%. Para os reajustes que ocorrerem a partir de julho de
2023, o valor do Fator X do setor de transmissão é de 0,812% a.a.
12.PROCEDIMENTOSTRANSITÓRIOS
176.Para as concessionárias com revisão periódica prevista para 2023 deve ser considerada a data-base dos relatórios de avaliação/conciliação físico-contábil e o fim da elegibilidade da base
incremental em 31 de janeiro de 2023, bem como o prazo para protocolo desses relatórios conforme alínea i.a) do Despacho nº 402, de 14 de fevereiro de 2023. Os demais procedimentos e
disposições contidos nesse Submódulo devem ser aplicados a essas concessionárias.
177.Para as concessionárias com revisão periódica prevista para 2024 deve ser considerada a data-base dos relatórios de avaliação/conciliação físico-contábil e o fim da elegibilidade da base
incrementalem 31 de janeiro de2024,bem como o prazo para protocolo desses relatórios conformeitem (ii) do Despacho nº 285/2024.Os demais procedimentos edisposições contidos nesse
Submódulo devem ser aplicados a essas concessionárias.
178.Para as concessionárias com revisão periódica previstapara 2025 deveser considerado o fim da elegibilidadeda baseincrementalem 30 denovembro de2024.Os demais procedimentos e
disposições contidos nesse Submódulo devem ser aplicados a essas concessionárias.
Para as concessionárias com previsão de revisão periódica prevista para 2026 em diante deve ser considerada a data-base dos relatórios de avaliação/ conciliação físico-contábil, o
período de elegibilidade da base incremental e o prazo de protocolo desses relatórios conforme disposto neste regulamento.Anexo I: Custo Unitário de cada produto por
concessionária
Empresa
𝐑$
𝐤𝐦 𝐑𝐞𝐝𝐞 < 𝟐𝟑𝟎 𝐤𝐕
𝐑$
𝐤𝐦 𝐑𝐞𝐝𝐞 ≥ 𝟐𝟑𝟎 𝐤𝐕
𝐑$
𝐏𝐨𝐭ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐀𝐩𝐚𝐫𝐞𝐧𝐭𝐞
𝐑$
𝐏𝐨𝐭ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐑𝐞𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚
𝐑$
(𝐔𝐧𝐝 𝐓𝐑 𝐞 𝐑𝐓 + 𝐌𝐨𝐝 𝐝 𝐞𝐪 ) < 𝟐𝟑𝟎 𝐤𝐕
𝐑$
(𝐔𝐧𝐝 𝐓𝐑 𝐞 𝐑𝐓 + 𝐌𝐨𝐝 𝐝 𝐞𝐪 ) ≥ 𝟐𝟑𝟎 𝐤𝐕
𝐑$
(𝐌𝐨𝐝 𝐌𝐚𝐧𝐨𝐛𝐫𝐚 ) < 𝟐𝟑𝟎 𝐤𝐕
𝐑$
(𝐌𝐨𝐝 𝐌𝐚𝐧𝐨𝐛𝐫𝐚 ) ≥ 𝟐𝟑𝟎 𝐤𝐕
𝐑$
𝐓𝐞𝐦𝐩𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐝𝐢𝐬𝐩𝐨𝐧𝐢𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞
CTEEPCC059/2001 1.875,00 2.500,00 1.955,79 1.055,27 240.606,15 320.808,20 56.250,00 75.000,00 513,96
CEMIG-GTCC006/1997 1.875,00 2.500,00 800,00 400,00 387.806,93 517.075,91 56.250,00 75.000,00 827,03
CEEE-GTCC055/2001 1.875,00 2.500,00 800,00 400,00 387.806,93 517.075,91 56.250,00 75.000,00 827,03
CELGG&TCC063/2001 6.177,04 8.236,05 800,00 400,00 15.000,00 75.000,00 15.000,00 75.000,00 0,00
COPEL-GTCC060/2001 1.875,00 2.500,00 800,00 400,00 387.806,93 517.075,91 56.250,00 75.000,00 827,03
CHESFCC061/2001 1.875,00 2.500,00 800,00 400,00 387.806,93 517.075,91 56.250,00 75.000,00 827,03
FURNASCC062/2001 1.875,00 2.500,00 2.000,00 4.000,00 64.807,94 303.457,35 6.069,15 30.345,73 0,00
ELETROSULCC057/2001 6.375,00 8.500,00 2.000,00 1.000,00 33.136,13 165.680,63 56.250,00 75.000,00 311,61
ELETRONORTECC058/2001 1.875,00 2.500,00 800,00 400,00 420.041,41 560.055,21 11.201,10 56.005,52 667,14
1. Referênciadepreço:junhode2018.
ANEXO LXI
Módulo 9: Concessionárias de Transmissão
Submódulo 9.2
REVISÃO PERIÓDICA DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS LICITADAS
Versão 4.3
1. OBJETIVO
1. Estabelecer os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos para realização das Revisões Periódicas (RTP) das receitas relativas às concessionárias de serviço público de
transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação, na modalidade de leilão público, doravante designadas transmissoras licitadas.
2. ABRANGÊNCIA
2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se às revisões periódicas das Receitas Anuais Permitidas das transmissoras licitadas.
3. PROCEDIMENTOS GERAIS
3. A abordagem adotada pela ANEELpara a implementação da revisão periódica de transmissoras licitadas busca definir parâmetros regulatórios,sem a consideração dos custos reais da empresa,
seja de investimentos ou de despesas operacionais.
4. A revisão periódica decorre do contrato de concessão e pode observar os seguintes aspectos:
a) Custo de capital de terceiros: aplicável às empresas com cláusula específica de revisão nesse item;
b) Custos operacionais: aplicável às empresas com cláusula específica de revisão nesse item;
c) Novas Instalações: aplicável a todas as empresas que possuem autorização da ANEEL para implantação de reforços e/ou melhorias, nos termos da regulamentação vigente; e
d) Outras receitas: aplicável a todas as empresas.
5. As transmissoras licitadas segregam-se em três tipos, a depender da data de assinatura dos Contratos de Concessão:
Tabela 1: Tipos de Contratos de Transmissão
Data do Contrato de Concessão Até 31/12/2006 2007 01/01/2008 em diante
Revisão Periódica da Receita Anual Permitida aplicável à receita ofertada em leilão
Não há cláusula
contratual
Custo de capital de
terceiros.
(i) Custo de capital de terceiros;
(ii) Custos operacionais.
Revisão Periódica da Receita Anual Permitida aplicável às receitas autorizadas pela
ANEEL
Sim Sim Sim
Revisão Periódica da Receita Anual Permitida aplicável a Outras Receitas Sim Sim Sim
6. Para as transmissoras licitadas cujos contratos foram assinados a partir de 2007, a data de revisão e sua periodicidade estão estabelecidos na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão.
7. Para transmissoras licitadas cujos contratos foram celebrados até 31/12/2006, a data da revisão periódica será definida em 1º de julho de 2019, com periodicidade de 5 anos.
8. A revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas das transmissoras licitadas será compreendida pelo cálculo do reposicionamento tarifário – RT, definido conforme fórmula a seguir:
RT = Receita Requerida – Outras Receitas (1)
Receita vigente
9. A Receita Requerida será obtida mediante a soma das parcelas de receitas reposicionadas, conforme o caso, de modo a considerar, quando aplicável: (i) a revisão sobre o custo de capital de
terceiros e custos operacionais sobre as receitas advindas de processo licitatório; e (ii) a revisão sobre as receitas advindas do processo de autorização de reforços/melhorias, nos termos na
regulamentação vigente.
10. As Outras Receitas serão apuradas conforme seção 4 desse Submódulo.
11. A Receita Vigente será obtida pela soma das parcelas de receita correspondentes ao ano anterior à data da revisão.
3.1. CUSTO DE CAPITAL DE TERCEIROS
12. A Revisão Periódica será efetuada por meio de um modelo de simulação de receita que utilizará como dados de entrada a Receita Anual Permitida e os parâmetros descritos no item seguinte,
de acordo com os procedimentos a seguir:
I – determinação do montante regulatório de capital deterceiros ainda a ser amortizado, no ano da revisão;
II – atualização dos parâmetros financeiros para cálculo do custode capital de terceiros, conforme a equação (1) deste Procedimento;
III – cálculo da Receita Revisada, em termos reais, considerando o perfil de receita e a data de referência de preços estabelecidos no contrato de concessão;
IV – cálculo do valor atualizado da Receita Revisada, com data de referência de preços atualizada para o segundo mês anterior à data da revisão.
13. O modelo de simulação de receita, específico para o cálculo da Revisão Periódica, utilizará os seguintes parâmetros regulatórios:
I – custo de capital próprio;
II – estrutura ótima de capital;
III – taxa de depreciação regulatória média das instalações de transmissão;
IV – custos de operação e manutenção, definidos em termos percentuais;
V – impostos sobre a renda, nos termos da legislação vigente;
VI – encargos setoriais, nos termos da legislação vigente;
VII – custo de capital de terceiros, calculado de acordo equação (1) deste Procedimento.
14. Os parâmetros regulatórios a que se referem os incisos de I a III do parágrafo anterior serão fixados no contrato de concessão e permanecerão constantes durante sua vigência.
15. O algoritmo do modelo de simulação de receita será parte integrante de cada contrato de concessão.
16. O custo de capital de terceiros (rd) será atualizado de acordo com a fórmula a seguir:
rd =∝∙ (TJLP + s1) + (1−∝) ∙ (TRM + s2) (2)
Onde:
TJLP: Média dos últimos 60 meses da Taxa de Juros de Longo Prazo deflacionada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, também calculado a partir da média dos últimos 60
meses até o segundo mês anterior à data da revisão, conforme equações a seguir:
TJLPmédio =
1
n
.∑ {(∏ (1 + TJLPk) i
k=i−11 )− 1} n
i=1 (3)
IPCAmédio =
1
n
.∑ {(∏ (1 + IPCAk) i
k=i−11 )− 1} n
i=1 (4)
TJLP =
1+TJLPmédio
1+IPCAmédio
− 1 (5)
Onde:
TJLPk: TJLP em base mensal para o mês k;
IPCAk: IPCA em base mensal para o mês k;
n: número de meses.
TRM: Taxa Referencial de Mercado definida no contrato de concessão;
∝: constante, de valor entre 0 e 1, fixada no contrato de concessão e mantida inalterada durante sua vigência. Nos contratos em que não for definida a constante ∝, seu valor será igual a 0,80; e
s1 e s2: Prêmios adicionais de risco estabelecidos no contrato de concessão e mantidos constantes durante sua vigência. Nos casos em que o parâmetro s1 estiver definido nominalmente (s1nominal )
no contrato, a parcela TJLP+s1 da equação (2) deverá ser deflacionada conjuntamente da seguinte forma:
TJLP + s1 =
1+TJLPmédio+s1nominal
1+IPCAmédio
− 1 (6)
3.2.CUSTOS OPERACIONAIS
17. Arevisão da receita inicial em função de“ganhos deeficiência empresarial” deve-sedar em função dos custosdeoperação emanutenção,ou simplesmente,custos operacionais,reconhecidos
na RAP.
18. Os ganhos de eficiência empresarial são entendidos como ganhos de produtividade e decorrem, de forma geral, de ganhos de eficiência técnica, ganhos de escala e ganhos de evolução
tecnológica. Os ganhos de produtividade a serem repassados aos consumidores são os ganhos advindos de evolução tecnológica, a serem repassados no momento da revisão periódica da receita
ofertada em leilão, e os ganhos de escala, a serem repassados no momento da autorização dos reforços e/ou melhorias.
19. Os passos da revisão da parcela de custos operacionais referente à receita ofertada em leilão podem ser assim descritos:
I – Identifica-se a parcela da RAP correspondente aos custos operacionais regulatórios da transmissora, de acordo com a equação abaixo e os parâmetros constantes no contrato de concessão ou
da última revisão periódica:
COM(t) = θ . I (7)
Onde:
COM(t): Custo operacional regulatório na data da revisão;
θ: Percentual de custo considerado no contrato de concessão ou na última revisão periódica; e
I: Montante regulatório de capital, correspondente à RAP ofertada no leilão, calculado a partir do modelo de simulação de receita.
II – Para o cálculo acima deverá ser utilizado o mesmo modelo computacional que definiu a RAP teto do leilão, considerando a RAP da proposta vencedora do leilão;
III – Sobre o montante de custo operacional regulatório aplica-se o percentual de redução dos custos operacionais decorrente de ganhos advindos de evolução tecnológica, referente ao período
entre revisões subsequentes. O custo operacional resultante será dado pela fórmula:
COM’(t) = COM(t) . (1 – ρ)n (8)
Onde:
COM’(t): Custo operacional regulatório resultante da revisão, após a consideração dos ganhos de eficiência empresarial;
ρ: Percentual de ganhos de produtividade anual advindos de evolução tecnológica; e
n: Número de anos correspondente à periodicidade da revisão, conforme definido no contrato de concessão.
IV – Para a definição do percentual do ganho de eficiência empresarial, a ANEEL realizará estudo periodicamente, que ficará vigente até que novo estudo seja realizado pela Agência. Para as
empresas que tiverem sua revisão periódica dentro desse período, adota-se o valor vigente.
20. O percentualdeganhos de eficiência empresarial éapresentado no Anexo IdesteSubmódulo eserá único paratodas as transmissoras licitadas com contrato deconcessão assinado a partir de
1º de janeiro de 2008.
21. A revisão decorrente dos custos operacionais deverá ocorrer conforme periodicidade definida em contrato, durante todo o período de concessão.
3.3. INSTALAÇÕES AUTORIZADAS
22. As parcelas da RAP aplicáveis a cada transmissora quepassam por processo de revisão são as seguintes:
I – R3 – Parcelas da RAP referentes às instalações de transmissão em operação comercial e que já foram objeto de reavaliação em ciclos de revisão anteriores, sob incorporação na base blindada
de ativos.
II – R4 – Parcelas da RAP referentes às instalações de transmissão autorizadas e que compõem a base incremental de ativos:
a) Com receita prévia: que entraram em operação comercial ou que tiveram a entrada em operação comercial reconhecida, mesmo que com data retroativa, no período de elegibilidade;
e
b) Sem receita prévia: que entraram em operação comercial no período de elegibilidade.
23. O período de elegibilidade para inclusão na base incremental de ativos está compreendido entre a data imediatamente subsequente ao fim da elegibilidade da última revisão periódica e 30 de
junho do ano anterior à revisão atual.
24. Não cabe reposicionamento das receitas referente às parcelas da RAP cujos contratos de concessão não prevejam sua revisão. Sob essas receitas aplicam-se as correções e atualizações
contratualmente estabelecidas.
25. A partir da publicação da Resolução Homologatória do resultado da revisão periódica de cada transmissora ficam revogadas parcelas de RAP publicadas nas Resoluções Autorizativas para as
instalações de transmissão que tenham sido objeto da presente revisão.
3.3.1.Custo de Capital Associado às Autorizações
26. A taxa regulatória de remuneração de capital (WACC) a ser considerada deverá ser aquela vigente no ano da revisão da receita.
3.3.2.Definição do Valor Novo de Reposição – VNR
27. Os reforços ou melhorias de grande porte em instalações existentes, ou novas instalações desde que formalmente indicadas pelo planejamento setorial, somente poderão ser executadas e,
consequentemente, reconhecidas na base de remuneração das transmissoras mediante ato autorizativo da ANEEL.
28. As melhorias de pequeno porte não poderão compor a base de remuneração passível de revisão, com exceção àquelas vinculadas à substituição ou reforma de bens existentes em INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO sujeitas ao processo de revisão periódica integral da RAP prevista nos contratos de concessão. Para estes casos, as concessionárias de transmissão deverão indicar, juntamente
com os relatórios de avaliação, a relação de ativos que foi substituída ou reformada, vinculando-a aos novos ativos.
29. Os reforços ou melhorias executadas sem respaldo de ato autorizativo da ANEEL não comporão a base de remuneração das transmissoras passível de revisão, observando o seguinte:
a) Os bens devem constar de relatórios separados, com as devidas justificativas, obedecendo rigorosamente ao formato estabelecido nos Relatórios de Avaliação e de Conciliação Físico-Contábil;
e
b) Os bens devem ser registrados no ativo imobilizado e controlados separadamente pela concessionária até que tenha situação regularizada por meio de processo autorizativo da ANEEL, desde
que haja interesse do planejamento setorial.
30. As diferenças observadas entre quantitativos autorizados e efetivamente realizados em reforços e melhorias de grande porte autorizadas pela ANEEL não ensejam o tratamento disposto no
parágrafo anterior.
31. Para a avaliação dos ativos que serão objeto de revisão, visando à definição da Base de Remuneração, serão adotados os regulamentos e o Banco de Preços de Referência ANEEL vigentes no
ano da revisão periódica e serão observados os seguintes procedimentos:
a) A Base de Remuneração referente aos reforços/melhorias aprovada na revisão periódica anterior deve ser “blindada”. Entende-se como Base Blindada os valores aprovados a partir do Banco
de Preços Referenciais da ANEEL, associados aos ativos em operação, excluindo-se as movimentações ocorridas (baixas). As disposições referentes à Base Blindada aplicam-se às parcelas R3;
b) Compõem a Base Incremental, os ativos que atendam aos critérios: (i) estarem em operação e possuírem termo de liberação para operação comercial, quando aplicável, conforme
regulamentação;(ii) estarem registrados na contabilidade entre a data-base do último relatório de avaliação ea atual; (iii) terem sido autorizados por ato específico da ANEEL ou cuja implantação
está em conformidade com o Submódulo 9.7 do PRORET; (iv) apresentarem conciliação físico-contábil e físico-regulatório. Esses ativos deverão ser avaliados pela metodologia definida nesse
Submódulo. As disposições referentes à Base Incremental aplicam-se às parcelas R4;
c) Os valores finais da avaliação são obtidos a partir da soma dos valores atualizados da base de remuneração blindada (item a) com os valores das inclusões ocorridas no período de elegibilidade
- Base Incremental (item b);
d) Considera-se como data-base do relatório de avaliação o dia 1º de dezembro do ano anterior à data da revisão periódica da concessionária.
e) A base de remuneração deverá ser atualizada pela variação do índice contratual, entre a data-base (adotar número índice do mês anterior) do relatório de avaliação e a data de referência da
revisão periódica atual, 1º de junho do ano da revisão (adotar número índice do mês anterior).
32. Os ativos vinculados à concessão são elegíveis quando efetivamente utilizados no serviço público de transmissão de energia elétrica, observada a regulamentação aplicável. A fim de determinar
sua elegibilidade para inclusão na base de remuneração, faz-se necessária uma análise dos atos homologatórios associados, quando aplicável, bem como do uso, função e/ou atribuição do ativo
na prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.
33. Eventual relação dos ativos inventariados classificados como não elegíveis deve ser apresentada à ANEEL em relatório em separado, contendo as devidas justificativas.
34. Para avaliação da Base Incremental das transmissoras licitadas, utiliza-se o Método do Valor Novo de Reposição (VNR), que estabelece que cada ativo é valorado, a preços atuais, considerando
todos os gastos necessários para sua substituição por idêntico, similar ou equivalente que efetue os mesmos serviços e tenha a mesma capacidade do ativo existente.
35. Para a valoração dos ativos, a aplicação do Método do Valor Novo de Reposição utilizará, necessariamente nesta ordem:
a) Banco de Preços de Referência ANEEL;
b) Valor contábil fiscalizado e atualizado pelo índice contratualmente estabelecido.
36. Não se aplica o Banco de Preços de Referência ANEEL, quando:
a) O item a ser valorado não estiver representado no Banco de Preços de Referência ANEEL;
b) Não houver preços referenciais para itens correspondentes, semelhantes ou análogos ao item a ser valorado no Banco de Preços de Referência ANEEL.
37. No caso de obras que constituem uma unidade modular completa, o escopo da obra e os quantitativos admitidos para os reforços e melhorias autorizadas deverão ser respeitados quando da
revisão periódica, independente do quantitativo efetivamente utilizado para implantação da obra.
38. Para a valoração dos ativos quenão constituemuma unidademodular completa,deverá ser aplicado preferencialmenteo Banco de Preços de Referência ANEEL caso a obra seja executada em
instalações cujo Tipo de Unidade de Cadastro – TUC esteja discriminado na Tabela 2:
Tabela 2 – Ativos a serem valorados pelo Banco de Preços, em caso de obras em módulos incompletos.
TUC Descrição
160 CHAVE
210 DISJUNTOR
310 PÁRA-RAIOS
375 SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA
560 TRANSFORMADOR DE ATERRAMENTO
575 TRANSFORMADOR DE MEDIDA
580 TRANSFORMADOR DE SERVIÇOS AUXILIARES
39. O valor do equipamento principal das unidades de cadastro indicadas na Tabela 2 será obtido a partir dos custos unitários definidos no Banco de Preços de Referências ANEEL. Para os demais
materiais e serviços vinculados à obra, o custo do Componente Menor – COM e Custos Adicionais – CA serão definidos a partir da fiscalização dos projetos vinculados às Ordens de Imobilização –
ODI executadas pela transmissora. Deverão ser expurgados os registros apropriados indevidamente, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
40. Nos casos em que a obra que não constitui uma unidade modular completa seja executada em instalações cujo TUC não esteja discriminado na Tabela 2, os investimentos devem ser valorados
por meio do valor contábil fiscalizado e atualizado da seguinte forma: (i) o custo do Material Principal atualizado pela aplicação das fórmulas dispostas na Resolução Homologatória nº 2.514, de
19 fevereiro de 2019; e (ii) os custos do Componentes Menores e os Custos Adicionais, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Na impossibilidade da segregação
dos custos será aplicado apenas a atualização por IPCA.
41. No âmbito da fiscalização dos projetos vinculados às ODI que contenham em sua composição unidades modulares completas ou incompletas, a avaliação do valor fiscalizado total observará a
apropriação de custos associados a cada TUCnos respectivos projetos, que deverá respeitar a proporcionalidade dos valores apropriados nas Unidade de Cadastro – UC e/ou Unidade de Adição e
Retirada – UAR, o que for aplicável. Situações excepcionais deverão ser apresentadas pela transmissora, comas devidas justificativas, para avaliação da fiscalização da ANEEL.
42. O formatodo relatório de avaliação da Base Incremental a ser apresentadopelas concessionárias será definidopela fiscalização da ANEEL.
43. Os valores resultantes do processode avaliação da Base Incremental poderão sofrer ajustes pela fiscalização da ANEEL.
44. Para os casos excepcionais de valoração da Base Incremental pelo valor contábil fiscalizado e atualizado, será aplicado um percentual nos grupos de ativos Terrenos, Edificações e Obras Civis
e Benfeitorias que demonstre o aproveitamento do ativo no serviço público de transmissão de energia elétrica, definindo-se assim o índice de aproveitamento para esses Ativos.
45. OÍndice deAproveitamentode terrenos eedificações éaplicadosobreoValorNovode Reposição –VNR, definindo-seoÍndice deAproveitamentoIntegral – IAI.SobreoValorde Mercadoem
Uso – VMU será definido o Índice de Aproveitamento Depreciado – IAD.
46. Para aplicação do Índice de Aproveitamento, faz-se necessária uma análise qualificada do uso, função e/ou atribuição do ativo, na prestação do serviço público de transmissão de energia
elétrica, podendo seguir a metodologia estabelecida noSubmódulo 2.3 do PRORET.
3.3.3.Baixas
47. As baixas contábeis dos bens referentes à parcela de receita R3 serão processadas nos módulos de acordo com a classificação definida no SIGET, por identificador de módulo e de receita, de
forma que o relatório de baixas fornecido pela empresa deverá apresentar tais informações. Deve ser observado que:
a) Será respeitada a conciliação entre as informações físicas, contábeis e os módulos regulatórios definida nos ciclos anteriores de revisão, que constituíram a parcela de receita R3.
b) Todos os ativos observados em campo e na contabilidade que estejam associados a determinado Id módulo e Id receita, conforme conciliação tratada no item a, compõem o VNR total atribuído
a essa parcela de receita.
c) A baixa regulatória será realizada em valor, obedecendo a proporção observada contabilmente entre o ativo baixado e o VNR total atribuído ao módulo, definida pelo item b.
d) O arquivo de baixas deverá conter os códigos doSIGET para fins de conciliação coma base regulatória.
e) Em caso de baixa integral da contabilidade dos ativos que compõem determinado módulo, o equivalente da base regulatória será baixado integralmente.
3.3.4.Juros Sobre Obras em Andamento – JOA
48. O JOA é definido regulatoriamente e calculado considerando-se o WACC real após impostos, aplicando-se a fórmula a seguir.
( ) ( )  =
− +
− + =
N
i
i N
di r JOA
1
12
1
* 1 1
(9)
Onde:
JOA: juros sobre obras em andamento em percentual (%);
N: número de meses, de acordo com o tipo de obra;
r: custo médio ponderado de capital anual (WACC); e
di: desembolso mensal em percentual (%) distribuído linearmente, de acordo com o fluxo financeiro.
49. O percentual obtido para o JOA será acrescido aoVNR do ativo.
50. O prazo de construção regulatório (em meses) foi obtido dos cronogramas para construção das instalações de transmissão de energia elétrica autorizadas pela ANEEL entre 2012 e 2021 e
totalizou 22 meses para obras em subestação e 27 meses em linhas de transmissão. Esse prazo será reavaliadona revisão periódica de 2028.
51. O fluxo financeiro de desembolso deve ser distribuído linearmente ao longo dos prazos médios de construção.
52. A taxa regulatória de remuneração de capital (WACC) a ser considerada no cálculo do JOA deverá ser aquela vigente na data-base dorelatório de avaliação.
3.3.5.Relatório de Conciliação Físico-Contábil
53. A conciliação dos ativos deve ser realizada por empresa credenciada pela ANEEL, contratada pela concessionária, a qual produzirá um relatório técnico que estará sujeito à validação mediante
fiscalização da ANEEL. A concessionária responde solidariamente, na esfera administrativa ou judicial, por qualquer erro ou dano decorrente das informações fornecidas, inclusive aquelas
necessárias à correta aplicação do Bancos de Preços.
54. O referido trabalho inclui a conciliação entre todos os ativos observados em campo e na contabilidade com as unidades modulares, com respectivos Id Módulo (IdeMdl) e Id Receita (IdeRct),
conforme SIGET, respeitando-se, para tanto, a conciliação entre as informações físicas, contábeis e os módulos regulatórios definida nos ciclos anteriores de revisão. Também deve ser observado
a codificação dos ativos disposta no MCPSE.
55. Aconciliaçãofísico-contábildeve serprocedida emconjuntopela empresa avaliadora ea concessionária,a partirdos dados cadastrados nosistema georreferenciadoeos respectivos registros
contábeis, observando a existência de bens que se encontram em fase de unitização e cadastramento, tendo em vista o prazo de 60 dias estabelecido no MCSE para transferência do Ativo
Imobilizado em Curso – AIC para o Ativo Imobilizado em Serviço.
56. Os registros contábeis utilizados para a conciliação físico-contábil devem, necessariamente, estar na mesma data-base dos relatórios de avaliação.
57. As situações excepcionais deverão ser apresentadas pela transmissora, com as devidas justificativas, para avaliação da fiscalização da ANEEL.
58. Os relatórios de conciliação físico-contábil deverão ser protocolados na ANEEL até o dia 31 de dezembro do ano anterior à revisão periódica da concessionária, em formato definido pela
fiscalizaçãoda ANEEL.
3.3.6.Custo Anual dos Ativos – CAA
59. A remuneração do capital é composta pelo retorno do capital (depreciação) e o retorno sobre o capital (rentabilidade). Para a receita associada às instalações autorizadas, a remuneração do
capital será dada por meio de uma anuidade atribuída à unidade modular durante toda sua vida útil.
60. Para tanto, calcula-se o Custo Anual dos Ativos (CAA) mediante a anuidade, que levará em consideração o totalde capital, a taxa de retorno e a taxa média de depreciação regulatória, através
da seguinte expressão: