ANEXO ÚNICO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . CONCORRÊNCIAUF LOCALIDADESERVIÇORECORRENTE RECORRIDA . 052/2009- CEL/MC SC RIO DO SUL FM Sistema Wdp de Comunicações Ltda. JC Comunicações Ltda. - ME
DESPACHO Nº 198/2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/04/2024