RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 5)

b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF15/PI e, havendo, nome
para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo
ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de
Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREF15/PI as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5
(cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que
trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo
ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética
Profissional, no Regimento Interno do CREF15/PI e/ou na declaração da perda de condição
de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF15/PI poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na
forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do
endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de
tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de
sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF15/PI.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF15/PI, qual seja, www.cref15.org.br , e envio de mensagem eletrônica
aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão
efeito somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF15/PI será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no
portal eletrônico deste CREF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão
Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF15/PI.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF15/PI encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, www.cref15.org.br , a relação dos candidatos à eleição pela
ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste
CREF.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF15/PI poderá requerer
o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF durante
o processo de votação.
Art. 21 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado
ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF15/PI até o dia 29 de Outubro de
2024, nos termos do Anexo VIII. (até 10 (dez) dias corridos antes da data da eleição)
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 22 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF15/PI no ano de 2024.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS
Art. 23 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF15/PI serão
virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º - As cédulas virtuais serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo
CREF15/PI, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;
III - nulo.
§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de acordo com a ordem
de registro das mesmas no CREF15/PI.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 24 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 25 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 09 de Setembro de 2024
e 19 de Setembro de 2024, contendo:
I - instruções para votação, incluindo a informação do link de acesso à
votação/cédula;
II - lista com o número e nome da chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023, desde
que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - senhas individuais para votação eletrônica, se for o caso.
SEÇÃO II
DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS
Art. 26 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia 08 de novembro de
2024, considerando o horário de Brasília, durante o horário estabelecido para o pleito
neste Regimento, de qualquer parte do Brasil ou do exterior e observará as normas e
regras que serão estabelecidas e cuja publicidade se dará tanto no sítio eletrônico
www.cref15.org.br quanto através de publicação no Diário Oficial da União e de envio de
material próprio aos profissionais aptos a exercer o voto.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer
o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos estatutários, o
sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 27 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.
Art. 28 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREF15/PI, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do
Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União,
em data a ser divulgada no sítio eletrônico www.cref15.org.br .
Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF15/PI.
Art. 30 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF15/PI realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, entrando em vigor nesta data e
perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho
Regional de Educação Física da 15ª Região - CREF15/PI.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ