PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

8. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
43. Em 7 de março de 2024, este Departamento encaminhou pedido de
informações adicionais à empresa referente ao documento Anexo I_Exportações
Gripmaster. Neste documento não foi identificada uma declaração de importação
específica, razão pela qual solicitou-se que a empresa informasse o país de origem dessa
exportação da Gripmaster para o Brasil.
44. Para tanto, definiu-se o prazo de 21 de março de 2024 para apresentação
das informações solicitadas.
9. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
45. A empresa declarada como produtora e exportadora encaminhou, no dia 12 de
março de 2024, portanto tempestivamente, resposta ao pedido de informações adicionais.
46. Registre-se que, conforme informado pela Gripmaster, o país de origem
correto da exportação inquerida de pneus agrícolas para o Brasil é a China, e não Hong
Kong, como havia sido declarado.
10. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
47. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em conta as
informações trazidas aos autos, na fase de instrução do processo, fica evidenciado que o
produto é originário da China, haja vista as informações da própria Gripmaster de que esta
empresa não produz pneus agrícolas em Hong kong e atua somente como uma empresa
exportadora de pneus.
48. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº
87, de 2021, encerrou-se a fase de instrução do Processo SEI no 19972.000021/2024-41, e
concluiu-se, preliminarmente, com base no art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto
pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10,
4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(NCM), cuja empresa produtora informada é a Gripmaster Rubber Ltd , não é originário de
Hong Kong, tendo como origem determinada a República Popular da China, única origem
com direito antidumping aplicado.
11. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
49. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021,
em 28 de março de 2024, as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão
preliminar, contida no Relatório Preliminar no 4/2024, do procedimento especial de
verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos
fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da
notificação, que se encerraria no dia 15 de abril de 2024 para as partes interessadas
nacionais e estrangeiras.
12. DAS MANIFESTAÇÕES
50. No dia 12 de abril, portanto tempestivamente, a Associação Nacional de
Pneumáticos - ANIP, por meio de seu representante legal, encaminhou manifestação acerca do
Relatório Preliminar, na qual informou estar de acordo com a conclusão do citado Relatório.
51. No dia 15 de abril, portanto tempestivamente, a empresa Target Trading S.A
encaminhou manifestação acerca do Relatório Preliminar, na qual informou que "(...) na
qualidade de trading company, realizou apenas operações de importação por conta e ordem
de terceiros" e que este terceiro é que foi "(...) a empresa responsável pela negociação e
aquisição das mercadorias estrangeiras diretamente perante o exportador (...). Desta forma,
eventuais informações pertinentes à operação comercial, inclusive quanto às especificações
técnicas das mercadorias importadas, podem ser prestadas pela referida pessoa jurídica."
13. DA CONCLUSÃO FINAL
52. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos pela Gripmaster de que esta empresa não produz pneus agrícolas em
Hong kong e que atua somente como uma empresa exportadora de pneus, conclui-se com
base no art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto pneus agrícolas de construção
diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90,
4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), cuja empresa
produtora informada é a Gripmaster Rubber Ltd , não é originário de Hong Kong, tendo
como origem determinada a República Popular da China, única origem com direito
antidumping aplicado.