SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. LIMITE PARA
DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO SUJEIÇÃO.
O ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em
processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ. Contudo, a
pessoa jurídica poderá utilizar prejuízo fiscal acumulado para reduzir a tributação do
referido ganho sem a limitação dos 30% (trinta por cento) previstos na legislação.
Não se aplica o limite percentual de 30% à compensação de prejuízos na
apuração do imposto sobre a renda sobre a parcela do lucro decorrente de ganho de
capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos pela pessoa jurídica em
recuperação judicial ou com falência decretada.
As disposições normativas contidas nos arts. 6º-B e 50-A da Lei nº 11.101, de
2005, introduzidas por meio do art. 2º da Lei nº 14.112, de 2020, são aplicáveis após a
vacatio legis independentemente de eventual regulamentação pelo Poder Executivo.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.101, de 2005, arts. 6º-B e 50-A.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. LIMITE PARA
DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO SUJEIÇÃO.
O ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em
processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo da CSLL. Contudo, a
pessoa jurídica poderá utilizar base de cálculo negativa de CSLL acumulada para reduzir a
tributação do referido ganho sem a limitação dos 30% (trinta por cento) previstos na
legislação.
Não se aplica o limite percentual de 30% à compensação de prejuízos na
apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a parcela do lucro decorrente
de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos pela pessoa jurídica
em recuperação judicial ou com falência decretada.
As disposições normativas contidas nos arts. 6º-B e 50-A da Lei nº 11.101, de
2005, introduzidas por meio do art. 2º da Lei nº 14.112, de 2020, são aplicáveis após a
vacatio legis independentemente de eventual regulamentação pelo Poder Executivo.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.101, de 2005, arts. 6º-B e 50-A.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. NÃO CÔMPUTO
NA BASE DE CÁLCULO.
A receita decorrente de renegociação de dívidas auferida por pessoa jurídica
em processo de recuperação judicial não será computada na apuração da base de cálculo
da Cofins.
As disposições normativas contidas nos arts. 6º-B e 50-A da Lei nº 11.101, de
2005, introduzidas por meio do art. 2º da Lei nº 14.112, de 2020, são aplicáveis após a
vacatio legis independentemente de eventual regulamentação pelo Poder Executivo.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §1º e art. 10, inciso II; Lei
nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. NÃO CÔMPUTO
NA BASE DE CÁLCULO.
A receita decorrente de renegociação de dívidas auferida por pessoa jurídica
em processo de recuperação judicial não será computada na apuração da base de cálculo
da Contribuição para o Pis/Pasep.
As disposições normativas contidas nos arts. 6º-B e 50-A da Lei nº 11.101, de
2005, introduzidas por meio do art. 2º da Lei nº 14.112, de 2020, são aplicáveis após a
vacatio legis independentemente de eventual regulamentação pelo Poder Executivo.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §1º e art. 8º, inciso II; Lei nº
9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
São ineficazes os questionamentos formulados quando o fato estiver definido
ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso IX.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 811, 24 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria SRRF07 Nº 877, de 09 de outubro de
2020 e a Portaria SRRF07 Nº 887, de 19 de outubro de
2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e o inciso II do artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de
julho de 2020, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020, publicada na
seção 1, página 82 do Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º Fica compartilhada, de forma concorrente, a competência prevista no art.
320 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, entre a Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Porto de Itaguaí/RJ (ALF/IGI) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de
Janeiro (ALF/RJO).
§1º Compete ao Delegado da ALF/RJO a organização e o planejamento da
execução das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados." (NR)
Art. 2º O art. 3º da Portaria SRRF07 nº 887, de 19 de outubro de 2020, publicada na
seção 1, página 40 do Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º Ficam compartilhadas, de forma concorrente, as competências previstas no
inciso I do artigo 315 e no artigo 338 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
FederaldoBrasil,entreaAlfândegadaReceitaFederaldoBrasildoPortodeItaguaí/RJ(ALF/IGI)
e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).
§1º Compete ao chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) da ALF/RJO, sob
gestão do respectivo Delegado, a organização e o planejamento da execução das atividades,
bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados.
§2º Compete à Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) da ALF/RJO, sob gestão do
Delegado da unidade, a execução das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de
importação e de exportação, bem como o controle dos regimes aduaneiros especiais, exceto o
trânsito aduaneiro.
§3º Todas as DI, DUIMP e DU-E registradas sob a jurisdição das unidades constantes
do caput deste artigo deverão ser redirecionadas para a ALF/RJO (unidade de análise fiscal).
§4º A ALF/RJO deverá cadastrar no Siscomex os servidores necessários para a
execução das atividades." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Portaria SRRF07 nº 877,
de 09 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2024.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS