RESOLUÇÃO SUDECO Nº 200, DE 24 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 200, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Concessionaria da
Rodovia MS 306 S.A., CNPJ n.º 36.128.741/0001-08.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art.
13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 24 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo
à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
Concessionaria da Rodovia MS 306 S.A., CNPJ n.º 36.128.741/0001-08, que tem por
objetivo a gestão da Rodovia MS 306, que abrange desde o km zero até o
entroncamento com a BR-158, totalizando 219,5 quilômetros e atravessando municípios
no nordeste do estado de Mato Grosso do Sul, como Costa Rica, Chapadão do Sul e
Cassilândia, em projeto que envolve sua modernização, recuperação, conservação,
manutenção, operação, melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário,
resultando em maior conforto e segurança para os usuários, redução no tempo de
deslocamento, dos custos de transporte de cargas, do consumo de combustível e o
desgaste dos veículos e diminuição dos custos de manutenção, com a participação de
recursos do FDCO em até R$ 85.388.500,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e
oitenta e oito mil e quinhentos reais), sendo que o investimento total do
empreendimento está estimado em R$ 170.777.000,00 (cento e setenta milhões
setecentos e setenta e sete mil reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II
e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário
Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a
concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento,
o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta
Renda e Baixo Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e
Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para
o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura" - transporte
rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, inclusive multimodal e material rodante,
conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para
aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na
Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de
investimento no Setor de Infraestrutura - transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário
e aeroviário, inclusive multimodal e material rodante.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo
de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação
de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à
critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021,
bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de
disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta
pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSE MODESTO