RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 42, DE 22 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 42, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CRMV-RO n° 025, de 05 de julho
de 2019 (DOU nº 169, DE 02/09/2019)
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- CRMV-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" do artigo 16 da Lei
nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
considerando o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de 1969;
considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 968, de 1969;
considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
não recebem subvenção ou transferências à conta do Orçamento da União;
considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são
dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e
administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;
considerando que o TCU, a partir do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o
entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do Poder Executivo
Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de pessoal dos
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu possuírem tais
entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo
considerando a deliberação tomada pelo Plenário do CRMV- RO na
Ducentésima Quinquagésima Primeira CCLI (251ª) Sessão Plenária Ordinária, realizada no
dia 22 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º O art. 3º da Resolução CRMV-RO nº 025 de 05 de julho de 2019, passa
a vigorar acrescido do § 2º e 3º, com a seguinte redação:
§ 2º Sem prejuízo de outros requisitos a serem fixados pelo Sistema CFMV/ CRMVs,
os empregos comissionados atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:
I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades
correlatas às áreas de atuação do sistema CFMV/CRMV's ou em áreas relacionadas às
atribuições e às competências do cargo;
II - ter ocupado emprego em comissão ou função de confiança em qualquer
Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no
mínimo, dois anos; ou
III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de
atuação da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do emprego ou da função.
§ 3º Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de empregos
em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.
Art. 4º Revoga-se o artigo 3º da Resolução CRMV-RO nº 025, de 05 de julho de
2019 (DOU nº 169 de 02/09/2019, S.1, pp.100).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANILTO FUNEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
SAMIR FACCIOLI CARAM
Secretário-Geral
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