RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.008, DE 24 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.008, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN nº 271, de 27 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação
de prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789,
de 18 de junho de 2020.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que
lhe conferem os inciso I, X e XV do art. 12 e o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos
autos do processo administrativo nº 50000.035468/2023-98, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Deliberação CONTRAN nº 271, de 27 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789,
de 18 de junho de 2020.
Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2024, o prazo previsto no § 3º
do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, para todos os processos de habilitação
ativos nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até
31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 983, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
RENATA BUENO MIRANDA
Ministério da Agricultura e Pecuária
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades
ATA DA 193ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024
Aos três de abril de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a presença
de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Educação, Fernanda Mara de
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto
Felício Maluf Filho; da Saúde, Ethel Leonor Noia Maciel; da Justiça e Segurança Pública,
Antônio Fernando Souza Oliveira; das Cidades, Denis Eduardo Andia, sob a Presidência do
Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, por força da Portaria nº 332, de
02 de abril de 2024, publicada em 03 de abril de 2024, na Seção 2, no Diário Oficial da
União (DOU), para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta. I - ABERTURA DA
REUNIÃO: Após a verificação do quórum regulamentar, a reunião foi aberta às 10h11 pelo
Senhor Presidente em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações
iniciais, os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 192ª Reunião Extraordinária do
CONTRAN de 2023. 2) Estavam ainda presentes os assessores técnicos do Conselho, os
servidores dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Gustavo de Lima Ramos; da
Saúde, Luiz Otávio Maciel Miranda; da Justiça e Segurança Pública, Amanda de Almeida
Dantas e Antoniel Alves de Lima; das Relações Exteriores, Ricardo Nocera Pires; do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Thomas Paris Caldellas; das Cidades,
Marcos Daniel Souza dos Santos e Antonio Maria Espósito Neto; 3) Foram convidados à
reunião para auxiliar nos trabalhos e debates os seguintes servidores da SENATRAN: Ana
Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Chefe de Gabinete da SENATRAN; Thiago Fayad Queiroz,
Assessor Técnico do Gabinete da SENATRAN; Basílio Militani Neto, Diretor-Geral de
Regulação, Fiscalização e Gestão; Thalya Vitoria Rezende Neves, Coordenadora-Geral de
Regulação; Daniel Mariz Tavares, Coordenador-Geral de Segurança Viária; Leonardo Cesar
Andrade, Coordenador-Geral de Educação do FNDE. 4) O Presidente em exercício após
saudar a todos, iniciou a reunião explicando a importância da aprovação dos itens da
pauta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 50000.020656/2022-31,
Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa referendar a Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de 2023,
que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os
limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a
Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. Após
expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade,
a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.005/2024, cuja ementa é: "Aprova a
Deliberação CONTRAN nº 270, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Resolução
CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, e referenda a Deliberação CONTRAN nº
246, de 25 de novembro de 2021". 2) Processo Administrativo nº 50000.016844/2021-83,
Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que
regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu
aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.006/2024, cuja
ementa é: "Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que
regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH)". IV - ENCERRAMENTO: 1) Nada mais havendo a tratar, a reunião foi
encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 10h29 e determinada a lavratura
da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
GUILHERME COUTINHO CALHEIROS